Lei Maria da Penha: Câmara quer saber da aplicação

Maria da Penha Fernandes (C) inspirou a lei que recebeu o seu nome BRASÍLIA – Numa iniciativa dos Deputados Fernando Melo (PT-AC), João Campos (PSDB-GO) e Luiz Couto (PT-PB), as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Direitos Humanos e Minorias, promovem nesta terça-feira o Seminário Lei Maria da Penha – aplicação, desafios e perspectivas, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados. A desembargadora Eva Evangelista, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, será uma das palestrantes.

A Lei nº 11.340/06, fruto de longos e profundos debates no Congresso Nacional, resultado ainda de pactos sociais e exigência da sociedade, representa uma conquista importante no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres e recebeu o nome de Lei Maria da Penha como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas engajou-se na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.

No dia 22 de agosto completou-se um ano de vigência dessa lei, que, desde sua sanção, recebeu uma boa acolhida por parte da sociedade e da imprensa. Reportagens mostraram a violência contra a mulher, reduzindo a histórica invisibilidade do tema decorrente não só da complexidade do fenômeno, mas também pela cultura patriarcal e machista da sociedade brasileira que subsiste até hoje. Para o deputado Fernando Melo, este é o momento de se perguntar sobre a aplicação e os efeitos dessa lei. "Sabemos que o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) aumentou, mas é suficiente? A capacitação dos agentes ocorreu ou melhorou? Já funciona um sistema eficiente de abrigo para mulheres em situação de risco?", ele questiona.
 
Fernando Melo A essas e outras questões é necessário responder. Nesse contexto, a Comissão de Segurança Pública se coloca como fomentadora do debate a que o Parlamento se destina por vocação precípua, abrindo espaço para que as instâncias da sociedade civil organizada, o Judiciário e os Executivos, em todas as esferas de governo, apresentem sua visão da aplicação e dos efeitos dessa lei.

Punição é pequena 

Em julho deste ano apenas 16 réus estavam presos por ordem dos juízes das quatro Varas Criminais de Rio Branco, depois de agredirem mulheres ou companheiras. Processos passam de mil.  No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completará um ano de vigência.  Ela tipifica os tipos de violência contra a mulher e estabelece pena duras aos infratores. A Lei Maria da Penha ajudou a reduzir as agressões. 

Dos 1.002 processos em tramitação naquele mês nas quatro Varas Criminais da capital acreana, para aplicação da Lei Maria da Penha, apenas 16 resultaram em condenações. A informação foi prestada pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com base no levantamento dos escrivães das Varas Criminais.

O baixo índice de cumprimento de pena, a morosidade na tramitação dos processos e o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar estão mobilizando entidades de defesa da mulher. Na 1ª Vara Criminal tramitavam naquele período  185 processos e quatro réus cumpriam prisão. O recorde de agressões à mulher estava registrado na 2ª Vara: 308 casos, com cinco réus presos. Outro volume alto de processos tramitava na 3ª Vara: 300, com apenas três réus condenados.

Conheça a programação do Seminário:
 
9h – Abertura
Deputado Arlindo Chinaglia - Presidente da Câmara dos Deputados
Tarso Genro – Ministro de Estado da Justiça
Nilcéia Freire – Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM
Paulo de Tarso Vannuchi – Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH
Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho – Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Deputado João Campos - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO
Deputado Luiz Couto – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDH
Cezar Britto - Presidente do Conselho Federal da OAB
Deputada Luiza Erundina – Coordenadora-Geral da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados
10h
Painel 1 – Balanço da Lei Maria da Penha à luz da sociedade civil.
Coordenador: Deputado João Campos (PSDB/GO)
Palestrantes:
Tassiana Lima Alves - representante da Articulação Mulheres Brasileiras - AMB
Representante do Movimento das Mulheres Camponesas – MMC
Sílvia de Aquino - Representante do Observatório de Monitoramento da Implementação e Aplicação da Lei Maria da Penha
Benedito Medrado - representante do Instituto Papai/PE
Herilda Balduíno de Sousa – Presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ)

Debate
12h - Intervalo

Tarde
14h
Painel 2 – O Executivo e a aplicação da Lei Maria da Penha.
Coordenadora: Deputada Marina Maggessi (PPS/RJ)

Palestrantes:
Representante da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM
Representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH
Representante do Ministério da Justiça
Cristina Buarque – Secretária de Estado da Secretaria da Mulher de Pernambuco
enise Aparecida Carvalho – Secretária de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial de Goiás (SEMIRA)

15h30
Painel 3 – O Sistema de Justiça – desafios e perspectivas no enfrentamento da violência doméstica.
Coordenador: Deputado Fernando Melo (PT/AC)

Palestrantes:
Fausto Rodrigues de Lima – Promotor de Justiça - membro do Núcleo de Gênero - Pró-Mulher, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Rosana Lavigne - Núcleo da Mulher da Defensoria Pública – NUDEM/RJ
Amini Hadad Campos – Juíza Titular da Primeira Vara Especializada em Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher de Mato Grosso
Eva Evangelista – Desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre
Mirian Aparecida Borges de Oliveira – Delegada Titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM/Goiânia
Alice Bianchini – Doutora em Direito Penal - Coordenadora dos Cursos de Especialização Telepresenciais e Virtuais da Unisul/Rede LFG

Debate
18h
Painel 4 - Síntese do Evento – recomendações
Coordenadora: Deputada Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Myllena Calasans de Matos – Assessora Técnica em Direitos Humanos e Violencia contra as Mulheres - Representante do CFEMEA
Valdênia Aparecida Paulino – Conselheira do MNDH/Regional São Paulo e membro do Centro de Direitos Humanos de Sapobemba/SP
Laudelina Inácio Antunes – Delegada de Polícia e Coordenadora do Curso de Direito da Unip/GO