Lei pode dar prioridade a processos com pessoas ameaçadas

Agência O Globo BRASÍLIA - O governo enviou ao Congresso um projeto de lei que pretende acelerar a tramitação de inquéritos e processos em que haja pessoas incluídas em programas de proteção. De acordo com a proposta, o juiz deve tomar antecipadamente os depoimentos de réus, testemunhas, colaboradores e vítimas atendidas pelo programa. O projeto acresce um artigo na Lei 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a pessoas ameaçadas. "Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento do réu colaborador e das pessoas protegidas pelos programas de que trata esta lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal", diz o projeto.

Quarta-feira, 27 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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