Leitor ótico será obrigatório em loja que usar código de barras

Martha Beck - Agência O Globo BRASÍLIA - Os estabelecimentos comerciais que decidirem informar os preços de seus produtos por meio de código de barras terão que colocar à disposição dos clientes equipamentos de leitura ótica. A nova regra consta do decreto 5.903, publicado ontem no Diário Oficial, que regulamenta os direitos dos consumidores no país. Segundo o texto, os leitores óticos devem ser colocados nas lojas a, no máximo, 15 metros dos produtos. Além disso, os locais devem ter cartazes informando a localização dos equipamentos. Segundo o coordenador de assuntos jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Cláudio Peret, as novas regras detalham o que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor: - O decreto regulamenta e reforça os direitos dos consumidores. Ele pode evitar que os clientes sejam lesados e garantir o cumprimento da lei - explicou. Peret lembrou que a apresentação dos preços por meio de códigos de barras é uma opção dos estabelecimentos comerciais. Eles também podem utilizar etiquetas com os preços ou códigos de referência (bolinhas de cores diferentes associadas a preços, por exemplo). Segundo ele, o importante é que os dados sejam apresentados de forma clara aos consumidores. No caso dos códigos de referência, por exemplo, a tabela com os preços deve estar próxima aos produtos. O decreto também destaca que as informações sobre as mercadorias precisam ser entendidas de imediato pelos consumidores, sem abreviaturas que dificultem sua compreensão e sem a necessidade de interpretação ou cálculo. Além disso, os preços devem ser informados de forma que o total à vista esteja discriminado. Em caso de financiamento, deve ser informado o número de parcelas, os juros e eventuais encargos ou acréscimos. A regulamentação também afirma que os preços dos produtos expostos em vitrines devem ser voltados diretamente para o consumidor, sem que seja preciso pedir ajuda a um vendedor para entendê-lo. Já em bares, restaurantes e casas noturnas, os preços devem ser fixados na entrada. Os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adaptar à nova regulamentação. Depois desse prazo, quem descumprir as regras pode ser multado em valores que variam entre R$ 200 e R$ 3 milhões.

Segunda-feira, 25 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r