Marco Aurélio diz que partidos podem se fundir para superar cláusula de barreira

Agência O Globo BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, afirmou na tarde desta quinta-feira que é legítima a fusão dos partidos políticos para cumprir as exigências da cláusula de barreira. Pela manhã, no entanto, o ministro havia dito que a fusão de legendas depois das eleições só para atingir as exigências da lei não teria validade legal. - A teor do artigo 29, parágrafo 6º, da Lei dos Partidos Políticos, viável é a fusão ou incorporação dos partidos para alcançar-se os votos necessários ao funcionamento parlamentar - disse o ministro no fim da tarde. De acordo com a clásula de barreira, havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, da distribuição dos recursos Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. O artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos autoriza a fusão ou incorporação de dois ou mais partidos, um ao outro, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação. Para isso, os órgãos de direção dos partidos devem elaborar projetos comuns de estatuto e programas.

Segunda-feira, 25 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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