Marinha Raupp preside instalação de Comissão Especial em Brasília

Foi instalada nessa quarta-feira (08-10), em Brasília, sob a presidência da Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB-RO), Comissão Especial com o objetivo de analisar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 495/2006, do Senado Federal, que regulariza a situação jurídica de municípios criados por leis estaduais entre os anos de 1996 e 2000.

De acordo com Marinha Raupp, a necessidade da providência legislativa acima evitará que cidades que se emanciparam nos últimos 12 anos corram o risco de desaparecer, diante de uma exigência legal apontada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vem declarando, em diversos julgados, a nulidade de leis estaduais instituidoras de novos municípios, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 15/96, por ausência de lei complementar federal prevista pelo artigo 18, § 4º, da Constituição da República.

Ainda segundo a parlamentar rondoniense, o vácuo jurídico apontado pelo Supremo Tribunal Federal poderia ter sido evitado se o Poder Executivo, no ano de 2003, não tivesse vetado o Projeto de Lei do Senado nº 184/2002, de autoria do ex-Senador por Rondônia, Chico Sartori, que também tratava sobre a mesma matéria e cuja relatoria, na ocasião, coube a Deputada Marinha Raupp, junto à Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, onde tramitou como Projeto de Lei Complementar nº 41/2003. 

Destaca a Deputada que embora de relevante importância, a PEC não encerra a contestação estabelecida pelo STF, na medida em que beneficiará apenas 57 municípios brasileiros, exatamente aqueles localizados nos Estados que tiveram declarada a inconstitucionalidade de leis estaduais posteriores à EC  nº 15/96, não beneficiando, por exemplo, o Estado de Rondônia.

Isso porque, segundo a parlamentar, apesar de possuir lei estadual regulando a matéria desde o ano de 1990 (Lei Complementar nº 31), nenhum novo município atenderia ao princípio constitucional defendido pelo Supremo, citando, como exemplo, os casos dos distritos de Extrema e Nova Califórnia, no município de Porto Velho, e Tarilândia, em Jaru, que já tiveram os seus projetos de desmembramento  aprovados pela Assembléia Legislativa, mas não chegaram a ser implantados.

Marinha Raupp salientou, ainda, que a solução virá com a aprovação pelo Congresso Nacional de outro Projeto de Lei que tramita no Senado Federal, o de  nº 98, de 2002, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante, que beneficiará o Estado de Rondônia e todo o Brasil, que prevê a validação dos atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação dos municípios cuja realização tenha ocorrido entre 1996 e 2007, evitando-se, assim, injustiças e um retrocesso jurídico injustificável.

Fonte: Ascom