MP acionará prefeitura por improbidade administrativa

Agência O Globo SALVADOR - O Ministério Público estadual da Bahia acionará a prefeitura de Salvador por improbidade administrativa, caso o município não pague, até o fim da primeira semana de janeiro, os débitos com entidades assistenciais que mantêm abrigos de crianças e jovens (os antigos orfanatos). Além disso, o município pode ser condenado a pagar multa de R$5 mil por dia de atraso nos repasses às instituições. Salvador encerra 2006 sem cumprir com suas obrigações com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regula a participação da União, estados e municípios na manutenção de abrigos de crianças e adolescentes. A representação foi encaminhada pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, conjuntamente com a Promotoria de Justiça, Cidadania e Defesa do Patrimônio Público contra a prefeitura de Salvador.

Quarta-feira, 27 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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