Novas regras para repasse de verbas da União a estados e municípios

Brasília - A partir de hoje (15), entram em vigor novas regras sobre repasse de recursos da União para estados, municípios e entidades sem fins lucrativos. O Decreto 6.428, publicado no Diário Oficial da União, antecipou a vigência das normas, que começariam a valer a partir de julho.

Uma das regras é que União não pode destinar recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam dirigidas por ocupantes de cargos nos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Ministério Público e Tribunal de Contas da União (TCU) ou tenham parentesco com membros que trabalham nesses órgãos e poderes.

De acordo com o decreto, o governo federal também fica proibido de firmar convênios com estados e prefeituras em valores inferiores a R$ 100 mil e os contratos acima de R$ 5 milhões deverão ter registro no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

As regras sobre o repasse foram instituídas pelo Decreto 6.170, de 2007, e deveriam ter entrado em vigor em janeiro deste ano. Porém, foi adiada para julho por conta de problemas operacionais, segundo a Presidência da República. Dos 20 artigos do decreto, apenas três vão começar a valer a partir de julho.

Carolina Pimentel
Agência Brasil

Quarta-feira, 2 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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