OAB é contra edição de medidas provisórias pelos estados

Agência O Globo BRASÍLIA - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a edição de medidas provisórias pelo governo de Santa Catarina causou reação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o vice-presidente da OAB, Aristoteles Atheniense, as MPs perderam o conteúdo e a seriedade reservada pela Constituição. - A julgar pelo que está acontecendo no Executivo federal, imagine-se o que não poderá acontecer nos 27 estados. É preciso lembrar que a medida provisória é um artifício que tem força de lei - disse Atheniense. Para o vice-presidente da Ordem, as assembléias legislativas podem enfrentar a mema situação do Congresso, onde o excesso de medidas provisórias editadas pelo presidente tranca constantemente a pauta de votações, deixando o Legislativo parado por causa da prioridade delas na votação. A decisão a favor do governo de Santa Cataria foi tomada na quinta-feira, com o voto a favor de oito ministros do Supremo. Para eles, a medida provisória pode ser usada pelo Executivo estadual, desde que a Constituição do estado assim o estabeleça e que não fuja às regras fixadas pela Constituição Federal.

Sábado, 19 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação