OAB: Lei não deve ser mudada por apelo emocional

A legislação penal não pode sofrer mudanças no embalo emocional do momento. Foi o que alertou o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, ao comentar a discussão sobre a redução da idade penal, de volta à tona após a morte do menino João Hélio Fernandes, de seis anos, durante assalto na zona norte do Rio de Janeiro. Trad concorda com o que afirmou hoje (12) o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, de que a redução da idade penal não é sinônimo de diminuição do crime.

Advogado criminalista, Trad alerta que a legislação penal faz parte de um sistema que precisa estar amplamente assentado na Constituição Federal e, portanto, não pode sofrer alterações movidas pelo apelo emocional. Aos que se aproveitam da emoção causada pelo doloroso episódio que vitimou uma criança no Rio de Janeiro para modificar estruturas fundamentais da legislação penal, recomenda-se cautela e prudência porque a emenda pode sair pior do que o soneto, alerta.

Fonte: OAB

Quinta-feira, 28 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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