OAB teme uso de súmula vinculante de forma mecânica por juízes

Agência O Globo BRASÍLIA - O presidente em exercício da OAB, Aristoteles Atheniense, espera que a aprovação da regulamentação da súmula vinculante no Judiciário não seja aplicada de forma "mecânica" pelos juízes e que sirva apenas como "orientação". - Entendemos que, em relação às ações de particulares, a súmula deva ser aplicada somente naqueles casos em que efetivamente comportar sua aplicação. Não pode haver uma aplicação mecânica, nem servir para que juízes que queiram ficar livres do processo resolvam aplicar a súmula em cima das pernas, sem examinar provas e outros elementos de convicção existentes nos autos - afirmou. Para ele, a prática pode ser positiva no sentido de limitar o sistema de "protelação dos processos" por parte da União, estados e municípios, que atualmente têm inúmeras oportunidades de recorrer e adiar o final da decisão judicial. Segundo Atheniense, o mecanismo da súmula vinculante poderá ser vantajoso quando aplicado na parte do direito público e naquelas ações em que o Estado funcione como réu. - O Estado é muito célere quando é para cobrar, mas é o mais lerdo possível quando é para pagar. E não se acanha de usar de todos os recursos para que a questão não chegue ao fim - disse. Na prática, o mecanismo estabelece que após decisões repetidas sobre determinada matéria constitucional num mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal poderá editar súmula com efeitos vinculantes aos demais órgãos do Judiciário. O projeto de lei que estabelece o sistema foi aprovado pelas duas casas do Congresso e segue agora para sanção presidencial.

Terça-feira, 26 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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