Presidente da OAB considera positiva a revogação da Lei de Imprensa

Mariana Jungmann
Agência Brasil

Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considerou correta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a Lei de Imprensa. Segundo ele, a lei foi criada com intuito autoritário durante a ditadura e não era condizente com outras premissas da Constituição Federal, como a liberdade de expressão.

“A lei foi criada para proteger o governante, não a sociedade”, avaliou o presidente da OAB. Cezar Britto considerou ainda que, com a Lei de Imprensa, o propósito de então era assustar os jornalistas. “Quando eram praticados crimes de calúnia, difamação e injúria por parte da imprensa se usava a Lei de Imprensa, o que era um absurdo porque o jornalista recebia uma punição muito mais dura, enquanto, num caminho o oposto, a Constituição brasileira dizia que ele estava protegido pela liberdade de expressão”, explicou.

Ainda segundo ele, não há risco de, com a revogação da lei, passar a existir situações propícias a abusos por parte de jornalistas
porque esse tipo de crime está previsto no Código Penal, que é aplicável a todos os cidadãos.

Terça-feira, 22 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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