Promulgada emenda que cria novo fundo da educação básica

Agência O Globo BRASÍLIA - Após um ano e seis meses desde que foi proposta, a emenda constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi promulgada nesta terça-feira, pelas mesas do Senado e da Câmara, em sessão do Congresso Nacional. A vigência do Fundeb será de 14 anos, a partir da promulgação da emenda constitucional. Aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados em 6 de dezembro, o novo fundo não se restringe à educação fundamental, como ocorre com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), em vigor até o final do ano. Substituto do Fundef, o Fundeb estende o alcance dos recursos à educação infantil (incluindo creches) e ao ensino médio. Pelos cálculos do MEC, o investimento será de R$ 55,2 bilhões anuais no ensino público a partir de 2009, incluindo a contribuição de estados, de municípíos, do Distrito Federal e a complementação da União. O montante representa cerca de R$ 20 bilhões a mais que o saldo do Fundef, que conta com R$ 35,5 bilhões. Até lá, os investimentos totais serão progressivos: R$ 43,1 bilhões em 2007, R$ 48,9 bilhões em 2008 e R$ 55,2 bilhões em 2009. Após a sessão, o ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que para o Fundeb entrar em vigor no ano que vem, a regulamentação da emenda terá de ser feita por meio de medida provisória, por falta de tempo hábil para a tramitação de um projeto de lei - o Congresso entra em recesso no dia 23 e só retoma os trabalhos em 1º de fevereiro. Alguns pontos do Fundeb ainda precisam ser regulamentados, como o valor mínimo a ser investido por aluno conforme o nível de ensino. O MEC tem seis meses para apresentar a regulamentação, contados a partir da aprovação em segundo turno pela Câmara. Haddad disse que depende ainda de uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para fechar detalhes financeiros. E que dependerá da Casa Civil a definição sobre a forma como será feita a regulamentação do fundo. O ministro lembrou que o Fundeb receberá em torno de R$ 5 bilhões anuais do governo federal a partir do quarto ano de vigência - o saldo total estimado é de cerca de R$ 50 bilhões. A sessão, com a presença de autoridades dos três Poderes, não teve discursos, apenas a leitura do texto da emenda constitucional promulgada pelo primeiro-secretário do Senado, Eduardo Campos (PSDB-TO).

Quarta-feira, 27 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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