Proposta de incluir contribuintes na Serasa é ilegal

Proposta de incluir contribuintes na Serasa
é ilegal e abusiva, afirma Moreira Mendes

A inclusão na Serasa dos nomes dos contribuintes devedores da União cujos débitos estejam inscritos na dívida ativa é uma medida ilegal e abusiva, que terá impacto devastador sobre a vida financeira da população. É o que diz o deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) sobre a iniciativa do governo federal - ainda em estudo - de editar uma portaria com esta finalidade. A medida, encabeçada pelo Ministério da Fazenda, deverá atingir cerca de três milhões de contribuintes - pessoas físicas e jurídicas – que tiverem dívidas superiores a R$ 1.000.00 (mil reais) oriundas de impostos não pagos, débitos previdenciários, empréstimos do crédito rural e multas aplicadas que não foram recolhidas. A previsão é de que o processo de inclusão de todos os devedores esteja concluído em um ano.

Moreira Mendes condena a proposta e afirma que o governo federal não pode sacrificar os direitos individuais dos contribuintes sob a alegação de ter que melhorar a arrecadação. Isto porque a Fazenda Pública já detém uma série de prerrogativas para execução de seus créditos, inclusive o Cadastro de Inadimplentes – CADIN. "Mandar contribuintes para a Serasa é uma forma de pressão e coerção, ilegal e abusiva. Muitas pessoas enfrentarão restrições para obter créditos, financiamentos, parcelamentos e até talões de cheques. É uma medida absurda e inaceitável", justifica.

O deputado lembra que, segundo especialistas em direito tributário, a inclusão dos nomes de contribuintes inadimplentes em órgãos privados de proteção ao crédito se dará por uma imposição do Poder Público, uma vez que não há autorização do contribuinte, como acontece na área privada. A proposta do governo federal foi o tema central da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias de São Paulo - FIESP de outubro, do qual Moreira Mendes participa como convidado especial.

Ameaça

A eventual edição da portaria, avalia Moreira Mendes, causará estragos à credibilidade do contribuinte que dificilmente poderão ser reparados. "Isso poderá, inclusive, inviabilizar a permanência de uma empresa no mercado. E os efeitos serão mais intensos justamente sobre aquelas mais frágeis, que são as pequenas e médias empresas, que não têm estrutura jurídica para reagir diante do poder do Estado", adverte. Segundo ele, além de penalizar e cercear a vida profissional e financeira do contribuinte, a medida é uma "séria ameaça ao Estado democrático de direito brasileiro".

Fonte: Claudivan Santiago