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Quinta-feira, 13 de abril de 2017 - 16h52
O Senador Ivo Cassol apresentou na última quarta-feira (12/04), requerimento para realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, para debater a decisão do STF do último dia 30/03 que tornou constitucional o recolhimento de 2%, à título de Funrural ao INSS, por parte do empregador rural pessoa física.
Esta decisão derrubou a liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que proibia esta cobrança. Quem recolheu ao FUNRURAL mesmo com a liminar não vai ter problemas, mas quem se garantiu com a liminar e não recolheu a contribuição desde 2011, terá que pagar as dívidas retroativamente “Os prejuízos aos agricultores podem ser ainda mais graves, pois além de ter que recolher a contribuição retroativa em cima do valor bruto o agricultor terá que pagar multas e juros. Isso é inaceitável!!! Temos que incluir no projeto de Resolução que está em tramitação aqui no Senado alternativa para que o agricultor não seja penalizado” frisou o senador.
A Audiência Pública acontecerá no dia 03 de maio próximo, com a presenças do Representante da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil, da Associação Nacional da Pecuária Intensiva (ASSOCON), da Confederação da Agricultura e pecuária do Brasil (CNA), Associação brasileira de Frigoríficos 9ABRAFRIGO) e Federação da Agricultura de Goiás (FAEG).
Fonte: Ascom
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