Senador Marcos Rogério diz que PEC sobre aborto deve ser debatida na CCJ

Assessoria

O senador Marcos Rogério (RO) disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2015) que altera o artigo 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção” deve ser “debatida” e, se for o caso, alterada, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta terça-feira (12), o plenário do Senado aprovou o desarquivamento do projeto.

“Se houver necessidade de aperfeiçoamento do texto a ser inserido na Carta Constitucional, isso se dará no âmbito da CCJ. Portanto, não há nenhum prejuízo em trazermos a tramitação dessa PEC”, disse o senador. “Mesmo na CCJ, é possível um debate em que se sustente um texto na sua forma expressa: as exceções sendo tratadas, feito hoje, pela via ordinária. Código penal é quem trata dessa matéria”, acrescentou.

O texto desarquivado é de autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), que foi apresentada em 2015 e garante "a inviolabilidade da vida desde a concepção". Atualmente, a interrupção da gravidez só pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde, nas 20 primeiras semanas de gravidez, quando a mulher é vítima de violência sexual, se há risco de vida para a mãe ou o se o feto é anencéfalo.

“Não há nenhum impedimento em que as exceções sejam tratadas no âmbito da matéria penal. Se tivermos que avançar, que evoluir para dar maior clareza ao texto constitucional, é o que deve acontecer no âmbito na CCJ”, destacou Marcos Rogério.

Terça-feira, 29 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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