Senador Marcos Rogério diz que PEC sobre aborto deve ser debatida na CCJ

Assessoria

O senador Marcos Rogério (RO) disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2015) que altera o artigo 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção” deve ser “debatida” e, se for o caso, alterada, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta terça-feira (12), o plenário do Senado aprovou o desarquivamento do projeto.

“Se houver necessidade de aperfeiçoamento do texto a ser inserido na Carta Constitucional, isso se dará no âmbito da CCJ. Portanto, não há nenhum prejuízo em trazermos a tramitação dessa PEC”, disse o senador. “Mesmo na CCJ, é possível um debate em que se sustente um texto na sua forma expressa: as exceções sendo tratadas, feito hoje, pela via ordinária. Código penal é quem trata dessa matéria”, acrescentou.

O texto desarquivado é de autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), que foi apresentada em 2015 e garante "a inviolabilidade da vida desde a concepção". Atualmente, a interrupção da gravidez só pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde, nas 20 primeiras semanas de gravidez, quando a mulher é vítima de violência sexual, se há risco de vida para a mãe ou o se o feto é anencéfalo.

“Não há nenhum impedimento em que as exceções sejam tratadas no âmbito da matéria penal. Se tivermos que avançar, que evoluir para dar maior clareza ao texto constitucional, é o que deve acontecer no âmbito na CCJ”, destacou Marcos Rogério.

Quarta-feira, 25 de dezembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r