O decreto, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão em 24 de janeiro, durante viagem de Bolsonaro à Suíça, alterava regras de aplicação da LAI e ampliava o número de autoridades que podem impor sigilo secreto e ultrassecreto a dados e documentos do governo. Os sigilos permitem que informações oficiais fiquem fora do alcance público por até 25 anos.
Esse tipo de classificação é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República, do vice-presidente, de ministros, de comandantes das Forças Armadas e de chefes de missões diplomáticas do Brasil. Com as mudanças, poderiam impor sigilo servidores comissionados e dirigentes de autarquias, empresas públicas e fundações, entre outros.
No dia 19 de fevereiro, a Câmara impôs a primeira derrota ao governo Bolsonaro ao suspender o decreto presidencial. O projeto para derrubar definitivamente as alterações na Lei de Acesso à Informação, contudo, ainda precisaria ser votado no Senado.
A decisão de Bolsonaro de anular o decreto teria sido tomada após o governo ter sido avisado de que sofreria uma nova derrota, dessa vez entre os senadores. A revogação foi publicada na edição desta quarta-feira 27 do Diário Oficial da União.
Citado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o secretário especial da Casa Civil para o Senado, Paulo Bauer, argumentou que o governo possui outras prioridades neste momento e, por esse motivo, decidiu revogar o decreto. Ele ainda negou que a base tenha perdido apoio no Congresso.
Na semana passada, o governo chegou a tentar tirar o tema da agenda da Câmara, prevendo a derrota que acabou se concretizando, mas só obteve 54 votos de apoio. Outros 325 parlamentares votaram a favor de manter a revogação do decreto na pauta.
ALTERAÇÕES NA LAI
O decreto do governo afirmava que poderiam impor a classificação ultrassecreta em dados oficiais aqueles que fazem parte do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, categoria que inclui cargos de direção e assessoramento superior e cujo salário é de quase 17 mil reais mensais.
O texto também previa a delegação de competência para a imposição de sigilo de grau secreto a comissionados de uma hierarquia mais baixa, do Grupo-DAS 101.5, que normalmente recebem 13,6 mil reais por mês. O grau secreto prevê que os dados permaneçam inacessíveis por 15 anos.
Em 2012, a entrada em vigor da LAI criou mecanismos que facilitaram a qualquer pessoa o acesso a informações públicas sem a necessidade de apresentar um motivo. A lei vale para os três Poderes da União, dos estados e dos municípios.
O decreto do governo foi, à época, alvo de duras críticas de entidades como a Transparência Brasil, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a ONG Contas Abertas, que classificaram a mudança de um retrocesso.
Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
