STF diz que estados podem editar medidas provisórias

Agência O Globo BRASÍLIA - A edição de medidas provisórias por governos estaduais recebeu apoio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por ampla maioria, o STF rejeitou na noite de quarta-feira uma ação do PT contra a Assembléia Legislativa de Santa Catarina que questiona dispositivo da Constituição catarinense que autoriza a edição de MPs pelos estados. O único precedente da Casa sobre o tema até então era a Adin nº 425, julgada em 2002 pelo plenário do Supremo, na qual foi fixado o mesmo entendimento em favor da Assembléia Estadual e do governador do estado de Tocantins. O julgamento de ontem no Supremo referendou a posição anterior da Corte, apesar da renovação de mais da metade do plenário desde então. A ministra Ellen Gracie, presidente do STF e relatora da ação, argumentou que o uso de medidas provisórias está autorizado implicitamente pela Constituição. "Se a Constituição Federal não autorizou explicitamente os estados a adotarem medidas provisórias, ela ofereceu, no entanto, forte e significativa indicação quanto a essa possibilidade". Para alguns ministros, é preciso refletir sobre o princípio da separação dos poderes. Para os ministros, este modelo orienta o constituinte, mas pode servir de amarra. O julgamento da medida foi marcado por muita discussão entre os ministros. Carlos Britto foi o único a votar contra a edição de MPs pelos estados. Para o ministro, a medida provisória é um instrumento que fere o princípio geral da Constituição Federal de separação dos poderes, e por isso não cabe estendê-lo aos estados.

Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r