STF reafirma que Código do Consumidor vale para bancos

Carolina Brígido - Agência O Globo BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado nas relações entre bancos e seus clientes, como já tinha decidido em junho deste ano. A decisão permite que consumidores questionem valores da taxas de juros, tanto aquelas fixadas individualmente em cada contrato quanto as baseadas na Selic -a taxa básica de juros, determinada pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A posição do STF foi firmada durante o julgamento de um recurso proposto pelo Ministério Público a uma decisão tomada pelo próprio tribunal em junho, quando ficou entendido que o CDC era aplicável às relações entre bancos e clientes. Na ocasião, o tribunal decidiu que os juros cobrados em contratos individuais poderiam ser contestados na Justiça com base no Código Civil. Mas que a taxa Selic não poderia ser alvo dessas ações, pois sua fixação seria de atribuição exclusiva do Copom. A intenção do Ministério Público era deixar a ementa (o resumo da decisão) mais clara. Os ministros do STF resolveram retirar da ementa do julgamento realizado em junho a parte do texto referente às taxas de juros - sejam as dos contratos com correntistas, seja a Selic. O relator da matéria, ministro Eros Grau, afirmou que, com a decisão, os debates desta quinta-feira não mudam o entendimento anterior. - A essência do julgamento é a mesma de junho. Explicitamos, única e exclusivamente, a ementa - disse o ministro. O relator afirmou que a relação entre consumidores e bancos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Quanto à taxa basica, Eros Grau explicou que "a única coisa diferente era saber quem fixa a taxa Selic. Antes tinha ficado claro que quem fixa a taxa é o Conselho Monetário Nacional, agora, deixou-se de dizer isso na ementa, e isso poderá amanhã ou depois ser discutido" explicou. Por outro lado, em relação à taxa em cada operação, o ministro ressaltou que, "como se tinha tido, desde antes, pode ser examinada pelo Poder Judiciário", esclareceu o ministro. "Quem é consumidor vai obter este controle pelo Código de Defesa do Consumidor, e a pequena e a média empresa, pelo Código Civil". A revisão ocorreu porque os ministros avaliaram que no texto, de autoria do ministro Eros Grau, havia sido escrito de forma diferente da decisão proferida em junho. Eros Grau defendeu a manutenção de seu texto durante o julgamento, mas acabou sendo convencido ao final da discussão. A decisão foi unânime. Após a sessão, o relator considerou pouco provável que os juízes ousem modificar a Selic nos julgamentos de ações. - É difícil imaginar que a formulação da política monetária nacional seja transferida do CMN para juízes. Certamente isso não vai acontecer. Mas terá de ser discutido caso a caso.

Quarta-feira, 27 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r