2ª Câmara do TJ derruba portaria da Seapen

A Segunda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu a ilegalidade da portaria editada pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária que coibia o acesso de advogados aos estabelecimentos prisionais. No documento enviado ao presidente da OAB Rondônia, advogado Hélio Vieira, o desembargador Walter Waltemberg Silva Júnior, informa que o processo foi julgado na sessão do dia quatro de março, quando foi proferida a decisão de conceder parcialmente a segurança.

O processo foi relatado pelo desembargador Rowilson Teixeira, um profundo conhecedor do Estatuto da OAB e da Advocacia e, também das prerrogativas inerentes a atividade do advogado.

Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, para reconhecer como parcial a ilegalidade da Portaria nº 163/Seapen/2005, e, via de conseqüência, autorizar o ingresso dos advogados nos estabelecimentos prisionais do Estado, em quaisquer estabelecimentos prisional do Estado, em quaisquer dias da semana, respeitando-se, entretanto, os horários diários de visita, estabelecido na respectiva portaria, ressalta a decisão dos magistrados (ver fac-simile da decisão).

Fonte: OAB-RO

Sexta-feira, 29 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Cristiane Lopes Destaca Avanços na Conectividade Aérea De Rondônia no Evento de Entrega do Novo Aeroporto de Porto Velho

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil), titular na Comissão de Viação e Transportes na Câmara dos Deputados, participou nesta quinta-feir

Vereador Everaldo Fogaça diz que acredita que aumento de seus votos em 121% é devido fazer um mandato propositivo e de resultados

O vereador Everaldo Fogaça (PSD) foi destaque no programa Fala Rondônia, transmitido em nível estadual pelo Sistema Gurgacz de Comunicação (SGC). A

Deputada Ieda Chaves propõe Política de Conscientização e Prevenção da Depressão em Pessoas Idosas

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou, recentemente, a Indicação N.º 8443/2024 para a criação de uma Política Estadual de Consc

Alunos da Escola João Bento da Costa promovem debate crítico no plenário da Assembleia Legislativa

Nesta quinta-feira (28), o plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) se transformou em um espaço de aprendizado e reflexão, recebendo a