ALE debate em audiência pública o marco regulatório de saneamento básico

A Assembléia Legislativa realizou nesta quinta-feira (25), audiência pública para discutir as competências e obrigações da União, Estado, municípios e iniciativa privada frente à nova Política Nacional de Saneamento – Lei n° 11.445/07. Requerida pelo 1° vice-presidente da Casa de Leis, deputado Alex Testoni (PTN), a audiência tem por objetivo identificar os mecanismos institucionais e financeiros para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana), além de orientar os gestores municipais, em relação à Lei, apresentando e discutindo os recursos federais do Plano de Aceleramento do Crescimento (PAC), com as demandas do setor. Ao encerrar a audiência pública, o autor propôs que seja criada uma Comissão Temporária para tratar sobre essa questão e já marcou para abril de 2008, outra audiência pública para avaliar os avanços que serão feitos. “A conclusão a que chego é que todos são contra a federalização”, destacou.
De acordo com o deputado Alex Textoni, a partir desta audiência será aberto um importante diálogo para chegar a um projeto responsável em favor do setor de saneamento básico de Rondônia. “Não podemos deixar de discutir as privatizações da Caerd que estão em andamento, planejar através das municipalidades, os projetos de recuperação de mananciais e rios que servem de captação de águas, cujos recursos estão previstos no PAC. Há necessidade urgente, de priorizar políticas públicas de saneamento em favor dos ribeirinhos e das periferias dos 52 municípios. Faltarão técnicos e engenheiros para executar as obras em relação aos recursos de R$ 1 bilhão que virão através do PAC. Além disso, 70% das internações na rede hospitalar estão diretamente ligadas a doenças por falta de tratamento de esgotos domésticos”, destacou.
Deputados
O deputado Maurinho Silva (PSDB), disse na tribuna que a Caerd está de parabéns pelo trabalho que vem desenvolvendo no Estado nesta nova gestão e que Assembléia Legislativa é partidária dos interesses da companhia. “Esta Casa de Leis está também trabalhando no sentido de ajudar a ampliar os serviços de atendimento da empresa em benefício da sociedade.
Agradeço aos amigos funcionários da empresa pelo trabalho realizado e quero afirmar que estou à disposição de todas as necessidades que a Caerd precisar para melhorar a qualidade no atendimento e serviços da empresa”, afirmou.
O deputado Miguel Sena (PV) falou que como presidente da Caerd que já foi, pode falar com prioridade sobre essa empresa. “Em 1994 já tínhamos problemas na Caerd. Com o PAC, a Caerd em cena é o principal ator. A Caerd foi à única sobrevivente de governos passados e só conseguiu isso porque o governador Bianco passou para os funcionários administrá-la, sendo que a Ceron foi federalizada e a Cagero e Beron faliram. A empresa saiu da UTI. Os R$ 614 milhões de investimentos, pelo tempo que a Caerd já investiu nos municípios é insuficiente. O Governo Cassol ainda não investiu, mas tempos promessa de que irá investir. O que está acontecendo em Ouro Preto é inadmissível, com mortes de políticos e ainda quererem assumir a Caerd. Com os investimentos que serão feitos teremos uma empresa muito mais enxuta e mais eficiente”, ressaltou.
O deputado Tiziu Jidalias (PMDB), durante discurso parabenizou a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, dizendo que esse foi um passo importante conquistado pela Caerd, pois muitos governos passaram pelo Estado e jamais deram atenção merecida à companhia. Tiziu aproveitou para relatar visita feita ao município de Buritis, onde constatou que 100% da água consumida pela população não tem qualidade e os moradores têm sofrido com a falta de água tratada. Questionou a não aplicação de verba de mais de R$ 1 milhão, liberada através de emenda da deputada federal Marinha Raupp, em favor do governo do Estado, para investimentos em Buritis, mas até hoje esse dinheiro não foi utilizado. “Fiquei sabendo que o planejamento feito há dois anos não serve para os dias de hoje, por isso, peço empenho do nosso Governador para que refaça esse planejamento para que a população de Buritis possa ter uma vida diferente. Entendo que investir em água tratada é investir em saúde e ajuda a diminuir as filas nas unidades de saúde” destacou. Tiziu sugeriu ao deputado Alex Testoni, autor da audiência pública, que seja elaborado um documento com o resultado da audiência e que o mesmo seja encaminhado a Bancada Federal, pedindo apoio para tentar resolver os problemas de saneamento de Rondônia.
O deputado Wilber Coimbra (PSB) falou que é com grande satisfação que usa a tribuna da Casa de Leis para fazer um tributo aos valorosos funcionários e soldados da Caerd. “Valorosos porque trabalham e tratam com água, elemento que representa vida. Este exemplo valoroso de empresa é um patrimônio para o nosso estado e ao invés de ficarmos criticando, devemos, por uma questão de respeito, pensar o que devemos fazer para contribuir para o crescimento e desenvolvimento da Caerd. Por isso quero afirmara todos os funcionários da Caerd, que como humilde soldado, quero somar e dizer que sou um defensor perpétuo da empresa no trabalho de saneamento básico e colabora para o que for bom para Estado de Rondônia”, ressaltou.
O deputado Ribamar Araújo (PT) comentou que o debate e essa discussão sobre o saneamento básico é importante e é preciso lembrar que no passado, antes da gestão de José de Abreu Bianco como governador, a Caerd era uma empresa que apenas apadrinhava pessoas, mas após Bianco assumir o governo, a empresa desenvolveu um excelente trabalho de tratamento de água e esgoto.
“Na época, José Bianco teve uma atitude louvável e desenvolveu junto com a equipe técnica do órgão um ótimo trabalho. Hoje a Caerd está no caminho da excelência e da qualidade. Quero louvar aqui as ações de José Bianco no passado e louvar agora as ações do governador Ivo Cassol que deu continuidade e oportunidade para que a Caerd desenvolva continue este trabalho de gestão compartilhada”, encerrou.
Caerd
A representante técnica da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), Sandra Carvalho, destacou a importância da Lei 11.445/07, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico e determina novos cenários para o setor em todo Brasil. Falou que a espera pela regulamentação do setor foi grande, mas a mudança agora exige uma adaptação dos prestadores de serviços. Sandra fez um breve relato sobre os pontos positivos e negativos da nova Lei. Como fator positivo apontou o provável aumento do volume de investimentos, previsão expressa de indenização às companhias Estaduais de saneamento, em caso de retomada do serviço pelos municípios entre outros. Como ponto negativo destacou a questão da titularidade, pois a Lei não resolve a disputa entre Estados e Municípios pela exploração do saneamento.
De acordo com a presidente da Caerd, Rosinete Gomes Sena, o saneamento básico no Estado vive um novo momento com investimentos do Governo Federal e Estadual. “Quero parabenizar o governador Ivo Cassol que decidiu participar desta nova fase. A Caerd está vigilante em respeito aos direitos dos seus funcionários e consumidores. Este projeto de gestão compartilhada se iniciou no governo José Bianco e vêm alcançado resultados positivos no atendimento aos seus usuários e a Caerd esta à disposição dos senhores e da sociedade, através da sua assessoria jurídica e da sua equipe técnica”, observou.
Funasa
O coordenador Geral da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Josafá Marreiros, enfatizou que a Funasa, apesar de trabalhar com a saúde do índio, ainda cuida do saneamento básico de alguns Municípios, com até 30 mil habitantes, além disso, contribuiu de forma direta na execução do saneamento de várias localidades do Estado. Josafá defendeu a normatização do saneamento no país e destacou que é preciso estudar a legislação, pois ela traz mecanismos rigorosos de controle e Rondônia precisa se adequar para crescer de forma organizada. “Seremos parceiros dos Municípios, do Estado e da própria companhia de águas, para que possamos com sabedoria administrar conflitos e construir o saneamento em Rondônia obedecendo às regras da legislação”, finalizou.
Representando o presidente da Funasa, o engenheiro Petrônio Soares explicou que com a aprovação da lei abrirá a parceria pública e privada, as concessionárias e a retomada de investimentos. “A lei trouxe o controle social do saneamento – questão da regulação e participação ativa da sociedade que é um novo elemento e o incentivo à criação de consórcios públicos. A Portaria n° 723 da Funasa, estabelece que municípios com menos de 50 mil habitantes precisam estar consorciados para receber apoio da Funasa”, afirmou.
Falou ainda que existe a obrigatoriedade de planos de saneamento básico pelos municípios. “O plano de saneamento agora é obrigatório (água, esgoto, lixo e drenagem), senão os municípios não poderão fazer a municipalização. Regulação no setor do saneamento. Quem atua no setor de regulação sabe das dificuldades. O Governo federal vai estabelecer regras básicas para aplicação de recursos da União. Uma das exigências é a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Por exemplo, para entrar no Programa Água para Todos, precisará ter esse Plano. As tarifas poderão ser reduzidas para o consumidor, em função do equilíbrio financeiro pela sustentabilidade econômica e eficiência. Esgoto não é mais taxa, é tarifa. Além disso, o planejamento não vai poder ser feito por terceiros, mas sim, pela empresa. É indelegável”, observou.
Casa Civil
O chefe da Casa Civil, Joarez Jardim disse que na Caerd ainda tem muita coisa a ser feita e que ficaria muito triste ao ver a empresa despedaçada. “É preciso haver união entre o estado e os municípios para que ela (Caerd) se fortaleça. O saneamento é uma questão interessante e juntos precisamos ir a Brasília buscar recursos para que se invista tanto em saneamento básico, como se investe na saúde. Sair do discurso para a ação. O patrimônio da Caerd é do povo de Rondônia. Se passaram alguns governantes que não trataram a Caerd como uma filha, isso passou a acontecer no Governo Bianco e o Governo Cassol tem dado continuidade. O governador garantiu que fará o possível para fortalecê-la”, observou.
AROM
Segundo o presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), José Bianco este é um dos assuntos mais importantes que estão sendo discutidos no país. “Aplicar recursos em saneamento é evitar aplicar cinco vezes mais no futuro em saúde. Vamos realizar nas próximas semanas nos municípios reuniões para discutir esse assunto. Na capital o fornecimento de água tratada nas casas não chega a 50%. Não existe tratamento de esgoto em Porto Velho, o que é um absurdo e é preciso se aprofundar nessa questão. Não podemos mais continuar empurrando para frente os problemas da Caerd. O maior acionista da Caerd é o estado, sendo assim, o governo estadual precisa socorrê-la. Agora temos uma legislação nova que está trazendo aos administradores municipais responsabilidades que serão cobradas num momento qualquer e teremos que tomar atitudes. Essa audiência é só o pontapé inicial”, afirmou.
Sindur
O presidente do sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado (Sindur), Nailor Guimarães Gato, parabenizou o deputado Alex Testoni pela iniciativa de trazer à Assembléia Legislativa uma discussão tão importante para a sociedade. “O Sindicato e a Caerd assinaram um termo de compromisso para compartilhar dessa nova gestão de uma empresa que hoje é de grande importância para o nosso estado. A partir do ano de 2000 a Caerd se reestruturou e com isso alcançou índices importantes na qualidade de atendimento. Esse é o objetivo do sindicato que hoje faz parte da nova gestão da empresa. A universalização do atendimento para que todos os moradores tenham acesso aos serviços de fornecimento de água da Caerd”, salientou.
Ribeirinhos
Em pronunciamento, o Representante Geral das Comunidades Ribeirinhas do Baixo Madeira, Dione Barroso, elogiou o trabalho realizado pelo deputado Alex Testoni, que sempre tem procurado valorizar os ribeirinhos. Declarou ter encaminho vários pedidos para que o Governo Estado providencie a construção de poços artesianos nas comunidades, pois a população utiliza água dos rios para o consumo e existe a questão dos esgotos que derramam os dejetos dentro do Rio Madeira. Temos a preocupação com índice de doenças que tem aumentado entre os moradores ribeirinhos. “Gostaria de pedir que o deputado Testoni em parceria com os demais parlamentares deste Poder, possam intervir junto ao Executivo Estadual para que esse trabalho seja realizado o quanto antes”, finalizou.
Fonte: Decom