ALE debate serviços de água e esgoto

Antônio Pessoa e Eláine Maia

A Assembléia Legislativa de Rondônia realizou na manhã desta quarta-feira (03), audiência pública para discutir a privatização dos serviços de água e esgotos nos municípios. A proposta de autoria do deputado estadual Alex Testoni (PTN), serviu para tirar muitas dúvidas existentes, após a Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que permite a privatização dos serviços. Os trabalhos da audiência pública foram comandados pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Neodi (PSDC) e contou com a participação dos deputados Miguel Sena (PV), Tiziu Jidalias (PMDB), prefeitos de vários municípios do Estado, vereadores, Presidente da Caerd, Rosenete Sena, funcionários da Companhia de águas e Esgotos e do sindicato da categoria.

Parlamentares

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Neodi com a experiência administrativa de dois mandatos como prefeito de Machadinho do Oeste, sugeriu aos prefeitos-eleitos e reeleitos a manter ou reativar, se for o caso, os convênios com a Caerd. Ele disse que a gestão compartilhada deu certo e a prova são os resultados obtidos pela companhia.

O deputado Alex Testoni disse que o governo federal dispõe de R$  170 milhões para investimentos em Rondônia através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mas, segundo ele, estes recursos não estarão disponíveis para os municípios que fizerem a opção pela privatização dos serviços de água e esgotos. Também alertou os prefeitos-eleitos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que pode prejudicar os municípios com projetos e gastos mal feitos.

O deputado Miguel Sena (PV), ex-presidente da Caerd, mostrou indignação ao ler documento encaminhado pela Associação Rondoniense dos Municípios, sugerindo ao Governo do Estado e Tribunal de Justiça a extinção da concessionária Caerd. Considerou ato arbitrário e questionou esse posicionamento da Aron. Disse que a Caerd tem condições sim de se manter, pois já demonstrou isso ao longo desses anos de gestão compartilhada. Falou aos prefeitos que esse momento requer muito cuidado, pois um ato administrativo feito sem atenção pode gerar processos na justiça, a exemplo do que aconteceu com ele, quando era secretário estadual da Saúde. "Apesar disso, não me arrependo do que fiz".

Caerd

A presidente da Caerd, Rosenete Gomes Nepomuceno Sena, disse que a companhia tem projetos diferenciais para atender os municípios. Segundo ela, os projetos são personalizados por região porque a realidade em cada cidade é diferente. "A Caerd está hoje estruturada e pronta para prestar bons serviços em termos quantitativo e qualitativo", disse, sugerindo aos prefeitos-eleitos e reeleitos conhecer os planos da Caerd antes da tomar o caminho, segundo ela, errado da privatização.

Através de um breve histórico apresentado pelo Diretor Técnico e de Negócios da Caerd, Wilson Lopes, foi possível traçar um paralelo sobre a situação da companhia deste seu surgimento. Citou as dívidas herdadas, desde quando ela ainda era administrada pelo Governo do Estado, destacou os principais projetos elaborados pela companhia e que fizeram a diferença no decorrer dos anos, como "Alvorada", crescimento demográfico, crises, greves até a chegada da Gestão Compartilhada em 1989.
 
Como principais avanços da gestão compartilhada, Wilson Lopes citou o final das greves, o fim dos atrasos dos pagamentos dos funcionários e a fornecedores. Destacou o controle da qualidade da água e a expansão da rede de distribuição. Lopes disse que hoje os municípios ainda não servidos pela Caerd têm interesse de firmar contrato "devido à melhoria do trabalho da companhia e à dificuldade que os prefeitos têm de manter os serviços."

A consultora jurídica da Caerd, Alessandra Ourique, fez uma explanação abrangente sobre instruções normativas, abordando a regularização das atuais concessões. Ela detalhou a definição do saneamento básico pela lei 11.445/07, dando pormenores sobre gestão por associações, lei de consórcios públicos, convênios de cooperação, etc, fornecendo aos prefeitos-eleitos e reeleitos todos os caminhos a serem seguidos, inclusive para a retomada de serviços junto à Caerd. Alessandra colocou o setor jurídico da Caerd a disposição das prefeituras para esclarecimentos de dúvidas.

O Coordenador Regional da Funasa, Josafá Marreiro destacou a necessidade de se fazer o planejamento e a regulação das tarifas com os municípios. Alertou os prefeitos e as Câmaras municipais para as mudanças, especialmente em relação à legislação. Disse que a criação de consórcios não determina nenhuma municipalização da água, apenas orienta os municípios a se adequarem. Josafá demonstrou preocupação com as prefeituras, afirmando que todas precisam elaborar seus planos de saneamento básico. "A Lei determina que até 2010 todas as prefeituras estejam adequadas, caso contrário correm o risco de não receber financiamento".

O presidente do Sindicato dos Urbanitários, Nailor Gato, elogiou a política social desenvolvida pela Caerd. Ele frisou que esse trabalho não é somente interno, mas tem uma abrangência também nas relações de negócios. Como exemplo desta política destacou que o custo dos serviços da companhia deveria ser maior nos pequenos municípios dado ao maior gasto na produção e distribuição, "mas isso não ocorre por causa desta justiça social".

Para o presidente da Associação Rondoniense dos municípios, Luiz Carlos Sorroche, as autoridades deveriam riscar a palavra "privatização" de suas discussões em relação a saneamento básico. Disse que a legislação não permite que nenhuma prefeitura privatize os serviços de água e esgoto. "Essa situação é de inteira responsabilidade dos prefeitos e cabe somente a eles decidirem o que deve ser feito pela melhoria da qualidade de vida dos moradores dessas cidades. Eles terão duas opções, assumir os serviços ou de forma legal terceirizar a atividade".

Fonte: Decom