ALE inicia Conferência sobre os 20 anos da Constituição Federal

Carlos Neves

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia iniciou na noite de quarta-feira (03), no auditório da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), em Porto Velho, o Ciclo de Conferências sobre os 20 anos da Constituição Federal. O evento, com duração de dois dias, está sendo possível graças à integração do Poder Legislativo com o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Tribunal de Contas do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil -  Seccional de Rondônia. A presidência da comissão organizadora é do deputado Wilber Coimbra (PSB), sendo coordenador geral Hélder Risler, da ALE/RO.

No primeiro dia, proferiram palestras Gisele Leite, doutora em Direito pela USP (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Angélica Carlini, doutora em educação e mestre em Direito Civil pela Unesp, e Benedito Cerezzo Pereira Filho, doutor e mestre em processo civil pela Universidade Federal do Paraná. Na abertura da programação, o deputado Wilber Coimbra destacou que o evento é direcionado às pessoas que militam no campo jurídico e enalteceu a colaboração dos parceiros. O procurador de Justiça Gilberto Barbosa dos Santos, do MP-RO, observou a grandeza do evento e elogiou a iniciativa da Assembléia Legislativa, já a juíza Maria Cesarineide, presidente-eleita do TRT da 14ª Região, citou ser justa e oportuna a Conferência por ser a Constituição Federal a espinha dorsal do direito no Brasil. Celso Ceccato, da OAB-RO, disse que o propósito sempre é enriquecer os conhecimentos no campo do direito e o diretor Legislativo da ALE-RO, Adair Marsola, comentou sobre a Constituição Federal, lembrando ser considerada como a Constituição Cidadã e que é através dela que se conhecem os seus verdadeiros direitos.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Gomes de Melo, fez questão de frisar que com a vigência da Constituição Federal, após 20 anos, o grande beneficiado foi o sistema de controle externo, já que o TC passou a analisar as contas, pois anteriormente só se fazia auditoria. Deixou claro que o TC-RO tem muito a comemorar com os 20 anos de vigência da Carta Magna. A desembargadora Zelite Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça, disse que o evento propicia uma reflexão sobre o que foi feito nos últimos 20 anos. Disse que espera que os estudantes obtenham maiores conhecimentos sobra a Constituição Federal. Ressaltou que "hoje temos uma imprensa livre". Ressaltou, no entanto, que "temos 500 anos e não se parece que aprendemos a respeitar os Poderes, a independência de cada um. Observou que o Congresso Nacional produz as leis para o País e que a Assembléia Legislativa produz as leis para o Estado, que são fiscalizadas pelo Ministério Público e aplicadas pelo Judiciário. Citou a independência dos Poderes, segundo a Constituição Federal, e a divisão e funcionamento de cada um. Parabenizou a realização do evento, enfatizando que "o Brasil precisa de homens probos e que trabalhem pelo País".

Ao abordar o tema "O acesso à Justiça como direito fundamental", Gisele Leite comentou sobre os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal e que a Carta Magna transformou os homens em cidadãos, permitindo-lhes o direito ao acesso à Justiça e até ampliando-o. A aplicação desses direitos a todos os segmentos sociais e que estabeleceu a isonomia, onde todos são iguais perante a lei. Assegurou que o acesso à Justiça é um direito de todos, reiterando que "não podemos desistir de ter direito".

Na palestra "O acesso à educação como direito fundamental" Angélica Carlini falou sobre sua experiência de 20 anos de docência. Disse estar feliz por vir para o evento promovido pela Assembléia Legislativa. Lembrou que a OAB sempre lutou pelo estado de direito e que a Constituição Federal de 1988 é resultado do fim do regime militar, não de um grande acordo como muitos falam. "A Constituição Federal é resultado de varias ideologias. Para uns, ela é bastante detalhista; para outros, sofreu muitas emendas. Há quem faça comparação com a Constituição dos Estados Unidos. Isso me irrita porque a cultura deles (norte-americanos) é bem diferente da nossa". Destacou que a CF dispõe que a educação é um direito de todos e dever do Estado, mas que a efetividade da Carta Magna se fará com o combate à desigualdade social em todos os níveis, pois hoje se judicializa para atender do cidadão a saúde e a educação. "Construir cidadania é dever de todos", completou.

Ao abordar "O processo como instrumento de garantias fundamentais" Benedito Cerezzo Pereira Filho pediu reflexão e disse que a corrupção no Brasil vai muito além do Congresso Nacional. O direito de ação é o maior direito fundamental, segundo ele, que teceu críticas a alguns cursos de direito e comentou que a reserva ética da lei é para proteger o mais fraco. "Nem todos são iguais perante a lei. Se assim fosse, o rico seria o rico e o pobre, o pobre". Fez comparativos sobre as várias Constituições brasileiras. Deu exemplos sobre a aplicação da lei, da independência e imparcialidade do juiz e fechou a palestra afirmando que "direito se exige, não se suplica".

Fonte: Decom