Quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 - 16h08
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto
de Lei 749/2024, que autoriza a abertura de créditos
adicionais no valor de R$ 257 milhões. A votação ocorreu durante a sessão
extraordinária desta semana.
O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir os seguintes créditos adicionais
suplementares:
• Crédito suplementar, por superávit financeiro, até o valor
de R$ 120 milhões;
• Crédito suplementar, por excesso de arrecadação, até o
valor de R$ 10.964.146,61;
• Crédito suplementar, por anulação, até o valor de R$
126.764.146,61.
Conforme a mensagem do governo 289, a proposição visa adequar a programação
orçamentária das unidades gestoras, considerando a contenção de despesas
decorrente da frustração da previsão de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA/2024).
Dessa forma, a suplementação visa atender às demandas, atualmente sem cobertura
orçamentária, essenciais para o encerramento do exercício.
Procuradoria Geral do
Estado (PGE): o valor de R$ 20 milhões será destinado ao
pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas pelo Poder
Judiciário de Rondônia.
Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes (DER): o montante de R$ 19
milhões tem como objetivo subsidiar os serviços de gerenciamento de combustível
e manutenção da frota, bem como a aquisição de materiais asfálticos para
execução de serviços em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e
microrrevestimento, por meio de execução direta, em várias rodovias do estado.
Recursos sob a supervisão
da Sefin (RS-Sefin): a disponibilização orçamentária no valor
de R$ 55.803.316 será utilizada para custear despesas relacionadas ao adequado
funcionamento dos serviços da dívida fundada interna do estado, além de
garantir a manutenção do pagamento do aporte periódico.
Secretaria de Estado de
Finanças (Sefin): o montante de R$ 4,2 milhões será destinado
às atividades de manutenção da unidade, incluindo serviços de energia elétrica,
água e esgoto, comunicação de dados e telefonia fixa.
Secretaria de Estado de
Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec): a importância de R$ 5
milhões será destinada ao pagamento de inativos e pensionistas militares, em
virtude do elevado número de aposentados, o que demanda recursos do Sistema de
Proteção dos Militares.
Fundo Estadual de Saúde
(FES): a quantia de R$ 21.860.830,61 será utilizada para
atender às despesas continuadas de caráter obrigatório, visando garantir o
acesso mínimo à assistência médica e à promoção da saúde pública, incluindo
contratos e despesas com pessoal.
Secretaria de Estado da
Justiça (Sejus): a suplementação no valor de R$ 5,1 milhões tem
como objetivo atender a despesas essenciais, como a folha de pagamento de
servidores emergenciais.
Na mensagem, o governo ressaltou que a disponibilização orçamentária é de
extrema importância para as referidas unidades gestoras, permitindo a total
execução de suas atividades. Além disso, visa garantir a manutenção dos
serviços públicos destinados à população rondoniense e assegurar a gestão
fiscal, considerando que os recursos serão destinados à infraestrutura, ao
cumprimento das despesas constitucionais e obrigatórias, à manutenção das
unidades orçamentárias e às despesas correntes e de investimentos no estado, em
prol da saúde fiscal e do bem-estar social.
Após a aprovação, o projeto seguiu para a sanção do Poder Executivo.
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