Audiência pública define criação da Frente Parlamentar Permanente das Micro e Pequenas Empresas e negócios Rurais de Rondônia

Na manhã desta segunda-feira (25), o deputado Anderson Pereira (Pros) promoveu audiência pública para debater e discutir políticas públicas para as micro e pequenas empresas do Estado de Rondônia. Segundo o parlamentar, a iniciativa teve como objetivo fomentar e fortalecer as ações do Legislativo Estadual nesse setor, garantindo que “sejam instrumentos para geração de emprego e renda e dinamizem as economias dos municípios do Estado de Rondônia a fim de serem menos dependentes do poder público”, disse. 

O deputado apontou que durante sua campanha, recebeu muitas reclamações dos empresários e conheceu as dificuldades que eles encaram, com as burocracias e ineficiência do setor público (municipal e estadual). “Vamos criar a Frente Parlamentar Permanente das Micro e Pequenas Empresas e negócios Rurais do Estado de Rondônia e através dela, buscaremos uma série de avanços para atualizar as legislações que regulamentam esse segmento produtivo, bem como influenciar o Poder Executivo nas decisões para desburocratização”, explica. 

De acordo com Anderson Pereira, cerca de 60% da massa trabalhadora brasileira hoje está vinculada a esse segmento empresarial, que responde por 98% das pessoas jurídicas constituídas, incluindo os Micros Empreendedores Individuais (MEI), e contribui com 28% na formação do Produto Interno Bruto (PIB) do país. 

O presidente da Associação Comercial, Wanderlei Oriani, parabenizou o deputado pela iniciativa e destacou que hoje, alguns empresários estão tendo dificuldades com compras online. “Os pequenos empresários sofrem com isso, pois esse procedimento requer tempo e muitos não têm este tempo. Espero que o governo atual mude este cenário”, diz. 

A vice-presidente da Administração e Finanças, Maria Regina, aponta que os pequenos empresários precisam do apoio do poder público. “A maior parte das empresas do nosso Estado, são micro e pequenas. As necessidades deles são muitas, e precisamos de políticas que que atuem na desburocratização dos processos”, indaga. 

Segundo o coordenador da Micros e Pequenas empresas da Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura de Rondônia, Clebio Mattos, a pasta é muito importante para o Estado de Rondônia. “O Estado está muito preocupado com essa parte do nosso mercado. Os pequenos negócios representam emprego e rende e requer um pensamentos e novas políticas e por isso essa superintendência foi criada”, esclarece. 

O presidente da Junta Comercial do Estado de Rondônia, Vladimir Oliani apontou que nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro são necessários quase 100 dias para legalizar uma empresa. “Aqui em Rondônia as empresas que não causam impactos ambientais são abertas em até uma hora, isso mostra que o governo de Rondônia não cria dificuldades, pelo contrário, facilita”, afirmou. 

Retenção de contas públicas 

O presidente da Fiero, Marcelo Thomé, destacou que em 2015, foi deflagrado um processo de sensibilização do Governo e também do Tribunal de Contas para retenção das compras públicas do Estado, em especial dos produtos pelo nosso Estado, tanto pela indústria como pelo agronegócio.  

“Esse é um processo lento e delicado, pois envolve a construção de confiança dos entes envolvidos nesse processo, mas já temos a sensibilidade de muitos e gostaria de convidar o deputado Anderson Pereira para assumir o papel de promotor dessa iniciativa pela ALE-RO, haja vista que o tribunal de Contas já está convencido na oportunidade que reside na retenção das compras públicas.  Para construirmos um regramento jurídico que embase e dê segurança para o Estado na definição de política pública de retenção das compras em âmbito estadual e consequentemente municipal também”, esclarece Thomé. 

Thomé falou também a respeito da defesa do setor privada em realizar compras presenciais. “Não faz diferença ser presencial ou eletrônico, pelo contrário, o método eletrônico, deixa mais barato para o competidor, pois é menos papel para produzir e ele não precisa se deslocar, o que precisa ser feito é um regramento, para que apenas empresas de Rondônia participem das licitações de determinadas compras”, diz. 

Ele destacou ainda o papel dos pequenos negócios, não só na economia de Rondônia como na economia nacional. “Não é por menos que 25 % dos empregos formais a nível nacional são gerados pelos pequenos negócios. Em Rondônia, temos de 96% a 98% das empresas como pequenos negócios e esse dado é muito expressivo e precisa de uma política específica para fortalecimento e desenvolvimento dessas empresas”, afirma. 

Mesmo com os dados positivos, o presidente da Fiero explicou que o setor tem um desafio enorme. “Precisamos trabalhar a educação empreendedora atrelada a formalização dessas pessoas, em especial o microempreendedor individual, pois cerca de 60% dos MEIs está inadimplente e eles precisam ter uma preparação para que ele tenha competência para atuar como empresário”, expõe.

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 

Thomé afirmou que é necessário avançar com a agenda da Lei Complementar nº 123/2006 - (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 

“A regulamentação dessa lei nos municípios é o principal instrumento de fortalecimento das empresas locais, estamos com quase 28 municípios com a lei regulamentada. Precisamos expandir essa solução, afim de que, tenhamos uma política de retenção de compras públicas, haja vista que o Governo do Estado é o principal comprador”, esclarece. 

Por fim, ele apontou que a política de incentivo tributária é fundamentalmente uma política de desenvolvimento regional e precisa ser enxergada como tal. “ É o principal mecanismo de compensação para um empresário poder recuperar parte da sua competitividade frente a falta de infraestrutura que o Brasil oferece, a um regime tributário esquizofrênico que muitas vezes, dependendo do setor consome 6% da receita de uma empresa só para o cumprimento ao pagamento de tributos, conviver com esse tipo de realidade é um absurdo. Precisamos guardar o real foco na questão do incentivo tributário como desenvolvimento regional”, ressalta. 

Sebrae em defesa dos micro e pequenos empresários  

O superintendente Sebrae, Daniel Pereira, explicou que a ideia de criar uma frente parlamentar em defesa das micro e pequena empresa está diretamente ligada aos dados positivos que eles produzem. “Eles quem fazem a geração de emprego e renda em quantidade suficiente e o percentual é fantástica no nosso Estado. Se cuidamos bem deles, logo serão grandes empresas”, diz.  

Pereira diz que “Somos educados para ser servidores públicos e não empreendedores, essa é a realidade do nosso país. Estamos trabalhando para mudar esse cenário e temos um projeto no Sebrae que esperamos que em breve vire políticas pública, que será de colocar o empreendedorismo nas escolas, para que quando as crianças entrarem na escolar, elas já tenham uma mentalidade empreendedora e com essa atitude quem sabe poderemos mudar o nosso padrão mental”, aponta. 

O superintende do Sebrae, aponta que apesar das dificuldades, o setor já avançou muito. “Precisamos destacar as coisas boas também. Somos o único Estado com Junta Comercial em todos os municípios e juntos com Alagoas e Paraná, somos os três estados com mais agilidade na hora de abrir uma empresa no país e o Sebrae foi o coordenador dessa ação, mas ainda precisamos avançar, pois cada município possui sua burocracia própria”, ressalta.

Efetivação da Lei Complementar nº 123/2006 

Daniel comentou ainda do desafio de dar efetividade a Lei Complementar nº 123/2006 - (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa). “Dentro das próprias interpretações do poder público existem divergências, se as licitações precisam ser presenciais ou não, pois se for presencial, o empresário do Rio Grande do Sul precisa vir até aqui para participar, mas se for eletrônica sem a necessidade de presença em qualquer canto do planeta, ele pode participar aqui, mas isso impacta de forma considerável”, diz. 

Ele explica que o Sebrae fez um trabalho de qualificação em praticamente todos os municípios para prestigiar o comércio local e todos precisam entrar neste compromisso. “O Governo comprou 25% do que o Palácio do Governo consome da economia local, mas é necessário que todos os outros órgãos façam isto também. Por outro lado, você precisa convencer o empresário que ele pode vender para o poder público, pois não é segredo para ninguém que muitos não querem vender para prefeituras e outros”, explica. 

Desenvolvimento dos pequenos negócios  

O diretor técnico do Sebrae, Samuel de Almeida, falou do papel em prol dos empreendedores e abordou o desenvolvimento dos pequenos negócios em Rondônia. “Quando falamos que precisamos promover a competitividade, precisamos deixar claro o que é competitividade no desenvolvimento dos pequenos negócios, pois ela não é tão simples do que construir uma base, uma casa. Existe uma série de complexidade sistêmica de mercado, de política, de economia, de iniciativas, de clima, que influenciam diretamente na competitividade nas empresas de modo geral. Desta forma, precisamos atuar de forma integrada para promover a competitividade, pois o parlamento não pode legislar de uma forma que não esteja coerente ao foco da competitividade empresarial”, diz. 

Samuel abordou ainda a respeito atuação do Sebrae com pessoas jurídicas e físicas. “O Sebrae acredita que o empreendedorismo transforma uma sociedade e por isto estamos trabalhando o empreendedorismo nas escolas, com as crianças. A educação deve atuar como transformadora dessas crianças e incentivá-los à quebra de paradigmas e ao desenvolvimento das habilidades e dos comportamentos empreendedores”, explica. 

O diretor técnico do Sebrae pontua que a educação empreendedora, não basta ensinar conteúdos técnicos ou apresentar ao estudante os muitos dilemas e desafios de nossa sociedade, estimulando-o a pensar caminhos de mudança. “É necessário, efetivamente, capacitá-lo a construir esses caminhos por meio de ações concretas e tecnicamente embasadas que tenham efetiva capacidade transformadora e, sobretudo, o levem a aliar a teoria à prática. Não adianta terceirizar o problema, a responsabilidade é nossa de promover o crescimento econômico do nosso Estado”, diz.

Primeiro lugar no ranking das Juntas Comerciais  

O secretário Geral da Junta Comercial, Leilson Costa de Souza apontou que Rondônia está em 1º lugar no ranking das Juntas Comerciais do Brasil, permitindo que empresas de baixo risco sejam registradas e consigam todas as licenças para funcionamento, e gerando mais empregos. “Hoje deviríamos fazer a apresentação de uma plataforma online, O Empresa Fácil RO, mas devido um problema na rede do Governo não será possível da forma que gostaríamos, contudo iremos realizar uma breve apresentação”, explica. 

Feita pelo coordenador do Residem RO, Éder Neves Falcão, a apresentação explicou que a plataforma Empresa Fácil RO foi desenvolvida através uma parceria entre a Junta Comercial de Rondônia, a secretaria de Estado de Finanças, Associação Rondoniense de Municípios e Sebrae e  irá simplificar e automatizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas visando à desburocratização do registro e da legalização e que terá como benefícios: Automatização e melhoria dos processos; Emissão online de Alvarás e Licenças; Emissão online de Taxas; Acompanhamento online das solicitações de Alvarás e Licenças; Acesso aos dados de todas as empresas constituídas no município e Integridade dos dados cadastrais das empresas. 

A gerente Estadual de Política Públicas do Sebrae, Cirlane Guedes, parabenizou o deputado Anderson Pereira pela inciativa de promover uma audiência voltada para os pequenos empresários e explicou detalhes da Lei Complementar nº 123/2006 - (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa). “Essa Lei promove o desenvolvimento econômico regional de forma sustentável e traz qualidade de vida para população e aumento na arrecadação”, explica.

Ambiente de negócios mais justo e mais favorável  

Cirlane Guedes indica que Rondônia possui 121.406 empresas registradas na Junta Comercial e afirma que essa estatística é um excelente motivo para discutir e torna o ambiente de negócios mais justo e mais favorável. “Segundo dados do Caged, as MPEs foram responsáveis por 99,4 % dos empregos em 2018 enquanto as médias e grandes apresentaram uma queda de 92% de empregos em relação a 2017. Precisamos cuidar dos nossos pequenos empresários, pois quando eles decolarem, os benefícios serão para todos, com geração de emprego, renda e arrecadação”, ressalta. 

De acordo com o coordenador da Receita Estadual, Antônio Carlos existe uma evolução tecnológico que é inegável em todas as áreas e deve ser através dessa revolução que os órgãos devem trabalhar a continuidade. “Recebemos a missão de promover uma continuidade na administração tributária que represente não apenas melhorias, mas que represente a criação de um ambiente favorável para todos. Temos com valor na Receita Estadual a importância dos pequenos empresários. Em relação ao ano de 2017, houve um crescimento de 40% no número dos MEis, enquanto o simples nacional foi apenas 20%, por isso o poder público não pode se furtar de ajudar”, diz. 

Ao final da audiência, Anderson Pereira apontou que o Projeto de Resolução para a criação da Frente Parlamentar Permanente das Micro e Pequenas Empresas e Negócios Rurais do Estado de Rondônia já está em tramitação e que os membros irão se reunir pelo menos uma vez por mês com os dirigentes das entidades patronais, a fim de serem debatidas matérias que tramitam na Assembleia e também no Congresso Nacional de modo a imprimir uma ação mais próxima dos parlamentares para que acelerem seu ritmo e possam ser transformadas em lei. 

“As ações da Assembleia nesse sentido sofrem influência pelas ações do Congresso, com isso na qualidade de Deputado Estadual, vamos junto às Câmaras Municipais para criar frentes de vereadores, já que muitas decisões estão com a gestões municipais, como compras governamentais, estímulo ao turismo, aquisição de produtos para merenda escolar entre outros”, finaliza Anderson Pereira.