Câmara instalará CPI para o Caso Mojuca

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deverá ser instalada na Câmara
de Vereadores de Porto Velho nos próximos dias para investigar as denúncias
envolvendo a escola Mojuca, o auditor de tributos municipais, Sérgio Araújo
Pereira, e o secretário municipal de Obras e ex-diretor da escola, Edson
Silveira. O requerimento, de autoria do vereador David Chiquilito Erse (PSB)
foi endossado por vários vereadores, acolhido pela Mesa Diretoria e encaminhado
pela presidente Sandra Moraes para as providências.

O requerimento para instalação da CPI está respaldado pelo artigo 112 do
Regimento Interno da Câmara, que estipula prazo de três dias úteis, a partir
da leitura do requerimento em plenário para os partidos com assento na Casa
indicar os nomes dos membros, e cinco dias úteis para a Mesa Diretora instalar
a comissão. Determina também o parágrafo 3º do artigo 112 do Regimento Interno
que no ato da instalação deverá ser, necessariamente, definido os fatos determinados
a serem investigados.

Depois de instalada, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo de trinta
dias úteis para concluir os trabalho, com possibilidade de prorrogação por
igual período, desde que requerido com fundamentação. O primeiro pedido de
prorrogação poderá ser aprovado, de pleno, pela presidente da Câmara. Caso
a CPI ainda assim necessite de mais prazo, o presidente deverá fundamentar
novo requerimento que, desta vez, deverá ser aprovado pelo plenário.

Segunda-feira, 25 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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