Sexta-feira, 28 de março de 2025 - 15h34
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da
Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou nesta quinta-feira, 27, a
sua primeira reunião itinerante no projeto. O evento aconteceu no auditório da
Universidade Federal de Cacoal e reuniu acadêmicos, professores, lideranças
empresariais, lideranças comunitárias, vereadores, prefeitos e a comunidade em
Geral. Comandada pelo presidente deputado Delegado Lucas Torres (PP), o evento
contou com a presença dos deputados Ismael Crispin (MDB), Delegado Camargo
(Republicanos), Eider Brasil (PL), Cássio Góis (PSD) e Cirone Deiró (União
Brasil). Também participaram, de forma remota, os deputados Luizinho Goebel
(Podemos), Taíssa Souza (Podemos) e Marcelo Cruz (PRB), além do prefeito de
Cacoal, Adailton Fúrio, o vice-prefeito Toni Pablo, o prefeito de Alvorada do
Oeste, Jair Luiz, representantes da Unir, da OAB e do poder judiciário.
Denominada “CCJR Cidadã”, as reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação vão correr o estado, através de encontros mensais, que acontecerão
sempre na última quinta-feira de cada mês. A CCJR Cidadã foi criada por meio da
Resolução nº 609/2025, aprovada em plenário, e tem o objetivo de aproximar o
Poder Legislativo estadual da comunidade acadêmica, permitindo que estudantes e
professores dos mais variados cursos participem dos debates sobre projetos de
lei e temas de relevância jurídica. Além disso, a iniciativa busca ampliar o
alcance da comissão, fomentar o engajamento dos acadêmicos nos processos
legislativos e proporcionar aos parlamentares uma visão mais aprofundada sobre
as demandas da sociedade e dos futuros profissionais do Direito, por exemplo.
Durante a reunião em Cacoal, que contou com o auditório
lotado, diversos projetos de extrema relevância para a população de Rondônia
foram discutidos e encaminhados, mas o que mais chamou atenção dos
presentes foi o que tratou da Lei que institui a microrregião de água e esgotos
no estado de Rondônia. O projeto aprovado no dia 10 de outubro e que já virou
lei, reúne todos os municípios de Rondônia num único bloco para tratar sobre a
privatização do setor.
Essa definição da microrregião de Rondônia como um único bloco tem levado
preocupação para municípios como Cacoal, que possui um Serviço Autonômo de Água
e Esgoto (SAAE), além de outros como Ariquemes, Buritis, Jaru, Vilhena e Rolim
de moura, que já privatizaram o tratamento de água e esgoto e que podem tem
complicações com a nova legislação.
A ideia dos deputados da CCJR é rediscutir essa microrregião que define todos
os municípios num único bloco, oferecendo a cada um dos municípios a
possibilidade de integrar ou não o grupo.
Para reabrir a discussão, o deputado Delegado Camargo, apresentou Projeto de
Lei para modificar que dispõe sobre alterações, acréscimos e modificações da
lei complementar n. 1.200, de 13 de outubro de 2023.
O projeto do deputado Camargo prevê que a Microrregião de Águas e Esgotos do
Estado de Rondônia será integrada pelo Estado de Rondônia e pelos municípios
que voluntariamente aderirem à sua composição. Segundo a nova redação, os
municípios participantes devem formar agrupamentos limítrofes, com o objetivo
de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum
relacionadas ao saneamento básico. A adesão de cada município será formalizada
por meio de instrumento próprio e individual, respeitando-se a autonomia
municipal.
Ainda de acordo com o projeto, a criação e delimitação da Microrregião serão
precedidas de estudos técnicos de viabilidade e audiências públicas com a
participação dos municípios envolvidos e suas populações, em cumprimento a Lei
Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. “ A participação dos municípios na
Associação da Microrregião será voluntária e formalizada por meio de termo de
adesão específico, subscrito pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com
prévia autorização legislativa municipal, nos termos da legislação aplicável”,
destaca o projeto.
A nova redação, quando aprovada, também altera a participação do estado nos
conselhos, oportunizando aos municípios maior capacidade de decisão. Hoje o
estado possui a maioria dos votos nos conselhos e segundo o deputado Camargo
“decide da forma que bem quer, deixando os municípios reféns das decisões que
beneficiam somente o estado de Rondônia.
Na nova redação, o estado de Rondônia terá número de votos equivalente a 25%
(vinte e cinco por cento) do total de votos dos entes participantes,
arredondando-se a fração para o inteiro imediatamente superior, se maior que
0,5, ou desprezando-a, se igual ou inferior;
Ainda segundo o projeto que começa a tramitar na CCJR, que promete um grande
debate e que está sob pedido de vistas do deputado Ismael Crispin, “até a
aprovação do regimento interno definitivo, o Colegiado Microrregional
limitar-se-á à administração ordinária, sendo vedada a tomada de decisões que
impliquem concessões, alienações ou compromissos de longo prazo relacionados
aos serviços de saneamento básico”.
Segundo o deputado Ismael Crispin, as reuniões servem mesmo para discutir temas
importantes para a comunidade de Rondônia, com participação das lideranças locais
e regionais. “São nos municípios que acontecem todas as ações da população e é
de extrema importância que uma das comissões mais importantes da Assembleia
esteja presente discutindo, debatendo projetos e ações que busquem o
desenvolvimento local e regional. Esta Lei Complementar nº 1.200 é um exemplo
clássico da importância da discussão local e regional, pois nem sempre o que é
bom para uma região atende às necessidades de outra. O estado de Rondônia é
muito grande, com peculiaridades e necessidades diferentes. Não podemos
generalizar ações e neste sentido, vamos buscando a aproximação da Assembleia
Legislativa com a sociedade”, disse o vice-presidente Ismael Crispin.
“Nós começamos por Cacoal, mas iremos estar em outras regiões ao longo do ano,
como Vilhena, Ariquemes, Ji-Paraná e outras cidades também fora do eixo da
BR-364. A escolha das instituições será baseada em critérios como
representatividade regional, diversidade de cursos e impacto potencial da
iniciativa”, diz o deputado Delegado Lucas.
Ainda conforme destacou o presidente da Comissão, a CCJR Cidadã é uma
ferramenta essencial para fortalecer o diálogo entre a Assembleia Legislativa e
a sociedade, garantindo que o processo legislativo esteja alinhado com as
necessidades reais da população. “Essa aproximação com o meio acadêmico traz
contribuições benéficas para a elaboração de leis mais justas e eficientes ,
afirmou.
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