O Ministério Público do Estado de Rondônia, dentro de suas atribuições constitucionais, vem, em especial, realizando um trabalho incansável de defesa da probidade administrativa, combate à corrupção e ao crime organizado, por meio do Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX) e o Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção, além do trabalho desenvolvido pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Para se ter uma ideia do protagonismo do MP rondoniense no combate à corrupção e aos crimes contra a administração pública, no período de maio de 2015 a dezembro de 2017, o CAEX/GAECO deflagrou 13 operações, que resultaram em 37 prisões, 120 buscas e apreensões, 24 afastamentos de funções públicas, 107 conduções coercitivas e 14 indisponibilidade de bens.
Essas operações envolveram recursos públicos na ordem de R$ 17.252.538,52, dinheiro destinado a serviços públicos importantes para população como saúde, educação, segurança pública e outros. No mesmo período, as Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa, ajuizaram 195 Ações Civis Públicas e ofereceram 180 denúncias contra a Administrativa Público.
CAEJ
Outro importante órgão para o controle de medidas que possam acarretar prejuízos ao erário é o Centro de Atividades de Extrajudiciais (CAEJ), órgão auxiliar da administração superior, que assessora o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas atribuições, auxiliando na propositura de ações originárias e preparação de peças como comunicações, representações, prestação de informações, pedidos de produção de prova, requisição de diligências, interposição de recursos, pesquisa de jurisprudência e doutrina, elaboração de pareceres e em outros incidentes e intervenções que exigirem conhecimento jurídico.
Em dois anos, de maio de 2015 a dezembro de 2017, o CAEJ protocolou 67 Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI), entre elas para suspensão do decreto estadual que instituiu isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação e a entrega interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno do Estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário.
Acionou também a Justiça para apontar a Inconstitucionalidade da Lei estadual que concedeu crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para compor o imobilizados, promovidas por empresas vinculadas à construção
Operações CAEX/GAECO
2015
Operação Tomo – que resultou em três prisões temporárias, 5 buscas e apreensões e três afastamentos de funções, envolvendo recursos públicos na ordem de R$ 600.000,00 (Promotoria de São Miguel do Guaporé)
Operação Cadente – Resultou em três prisões, envolvendo recursos públicos na ordem de R$ 218,400,00 (Promotoria de Justiça de Cerejeiras, fraudes em licitação em Corumbiara).
2016
Operação Hefesto - 11 mandados de prisão definitiva (ex-deputados estaduais, denunciados na Operação Dominó.
Operações Mors – 35 mandados de busca e apreensão, 14 mandados de prisão (em sua maioria serviços públicos integrantes de órgãos da segurança pública do Estado, 5 afastamentos de funções. Crimes como execução de pessoas, agiotagem, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.
Operação Igreja - 4 buscas e apreensões, envolvendo recursos na ordem de R$ 3.360.484,25. Prática de crimes de ocultação de capitais (Promotoria de Justiça de Ariquemes).
Operação Niké - 4 prisões temporárias (dentre os presos o prefeito de Cujubim), 10 buscas e apreensões, 5 afastamentos de funções e 4 conduções coercitivas, somando recursos na ordem de R$ 6.796.613,00 (direcionamento de licitações na Prefeitura de Cujubim, durante os anos de 2014 a 2016.
Operação Áugias – 1 prisão preventiva, 2 buscas e apreensões e um afastamento de função, envolvendo recursos no valor de R$ 5 milhões, (desvios de recursos na Prefeitura de Vilhena).
Operação Hermes- 8 buscas e apreensões, 5 afastamentos de função (incluindo o prefeito de Pimenta Bueno), 5 conduções coercitivas (Coação de auditores fiscais para impedi-los de efetuar lançamentos tributários de ofício contra determinadas empresas).
2017
Operação Overbooking – 2 buscas e apreensões e 6 indisponibilidade de bens, com recursos na ordem de R$ 1.105.041,27 (irregularidades nos pagamentos efetuados pela Assembleia Legislativa em favor de empresa aérea.
Operação Von Weber - 6 buscas de apreensões, com recursos na ordem de R$ 160.000,00, envolvendo fraudes em licitações ocorridas em 2017 em São Felipe do Oeste.
Operação Caronte – 2 buscas e apreensões, 1 indisponibilidade, recursos públicos na ordem de R$ 12 mil, envolvendo ex-servidora da Sefin que exigia propina para conversão de licença prêmio de servidores em pecúnia.
Operação Apate – 33 buscas e apreensões, 23 conduções coercitivas, 1 prisão preventiva e indisponibilidade de bens/entregas de passaportes, existência de organização criminosa envolvendo cursos de graduação e pós-graduação sem validação do MEC (Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim).
Operação Fáeton - 13 mandados de busca e apreensão, inclusive na sede da Prefeitura de Alta Floresta, 7 ordens de indisponibilidade de bens, 5 suspensões do exercício da função pública, no intuito de combater fraude em licitação no município de Alta Floresta D’Oeste.
Fonte: Ascom MPRO
Sábado, 30 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
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