Sábado, 15 de março de 2025 | Porto Velho (RO)
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Sexta-feira, 21 de junho de 2019 - 10h50
O deputado federal Coronel
Chrisóstomo (PSL-RO) apresentou a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei
3552/2019, que propõe a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de
habilitação (CNH), aos maiores de sessenta anos.
De acordo com o Projeto de
Lei, o Estatuto do Idoso assegurou aos maiores de sessenta anos uma série de
direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e
semi-urbanos. Entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados no
referido Estatuto, visto que, a partir dos sessenta e cinco anos de idade, o
idoso é obrigado a renovar a sua carteira nacional de habilitação
“ O que propomos evita que o idoso enfrente a
cada três anos toda a burocracia estatal e arque com o pagamento das taxas
devidas para renovação da carteira. Nosso projeto resguarda o idoso de um gasto
excessivo a essa parcela da população, cujos rendimentos de aposentadoria,
muitas vezes, são insuficientes para arcar com seu elevado custo de vida”,
disse o deputado.
Pela legislação atual, os
condutores com mais de 65 anos têm de fazer o exame para renovar a CNH a cada
três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor
pela renovação. A proposta mantém a exigência do exame, mas assegura a
gratuidade da renovação.
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