Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 - 14h29
O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero),
deputado Alex Redano (Republicanos), apresentou uma indicação ao Poder
Executivo, extensiva à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin),
sugerindo a autorização para o pagamento de débitos estaduais utilizando
criptomoedas e outros ativos virtuais. A proposta, acompanhada de uma minuta de
projeto de lei, visa alinhar Rondônia às inovações tecnológicas e financeiras
da atualidade.
De acordo com o texto, a iniciativa permitiria que os contribuintes quitassem
seus débitos estaduais utilizando ativos virtuais, em conformidade com a Lei
Federal nº 14.478/2022, que institui o marco legal dos ativos virtuais no
Brasil. O modelo proposto garante que o Estado receba os valores exclusivamente
em moeda corrente nacional (Real), por meio de prestadoras de serviços autorizadas
pelo órgão federal competente, que realizaram a conversão instantânea,
eliminando qualquer exposição a riscos cambiais ou à volatilidade do mercado
cripto.
“Estamos falando de uma medida moderna e segura, que dá mais flexibilidade ao
contribuinte, sem comprometer a arrecadação do Estado. A conversão automática
garante que o Estado receba o valor integral em reais, sem qualquer risco
financeiro. É um avanço importante para Rondônia”, destacou Alex Redano.
A proposta também ressalta que o mecanismo atende plenamente aos requisitos do
Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.069/1995, além de incorporar
diretrizes rigorosas em relação à governança, transparência e proteção de dados
pessoais em total conformidade com a legislação federal vigente.
Benefícios destacados pela
proposta:
Maior flexibilidade no pagamento de tributos, utilizando ativos virtuais;
modernização dos mecanismos de arrecadação sem exposição a riscos financeiros,
mantendo o recebimento em moeda nacional; estímulo à inovação tecnológica e ao
desenvolvimento do setor de tecnologia financeira.
A iniciativa diferencia claramente os ativos virtuais de outros instrumentos
financeiros, como moedas eletrônicas e programas de pontos ou recompensas,
garantindo segurança jurídica e operacional.
“O Estado de Rondônia precisa acompanhar a evolução do mercado financeiro
digital e oferecer alternativas modernas para o contribuinte. Essa proposta não
só otimiza a arrecadação, como também posiciona o estado na vanguarda da
inovação financeira”, acrescentou o parlamentar.
A indicação, agora em análise pelo Poder Executivo, tem o potencial de
transformar a relação entre o Fisco estadual e os cidadãos, promovendo
eficiência, transparência e inclusão digital no pagamento de débitos fiscais.
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