Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 - 10h28
Eleito presidente da Comissão
de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, o deputado
Adelino Follador (DEM) já estreou na manhã desta terça-feira (26) com a
distribuição para análise e relatoria de mais de 30 projetos, além de vista ao
projeto do Executivo que autoriza do Governo do Estado a contratação de
financiamento de US$ 30,8 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID).
Importante pelo volume de
recursos envolvidos e pelo fim a que se propõe, o deputado marcou para o
próximo dia 19, na CCJ, uma reunião com as autoridades do Governo de Rondônia,
secretário e técnicos da Secretaria de Finanças (Sefin), unidade gestora do
financiamento, para explicar e informar aos deputados sobre as condições da
operação de crédito, seu objetivo, execução e prestação de contas.
Segundo Follador, pela
mensagem já se sabe que o projeto do Executivo, que foi proposto pela gestão
anterior, visa diretamente a contratação de empréstimo para execução do Projeto
de Modernização da Gestão Fiscal de Rondônia (Profisco II), coordenado e gerido
pela Secretaria de Estado das Finanças (Sefin), e que tem como garantia as
cotas de repartição constitucional (Fundo de Participação do Estado – FPE), o
que, segundo o parlamentar, precisa ser bem detalhado pelo Estado, para que não
siga o rumo das operações realizadas com a União em nome do então Banco do Estado
de Rondônia (Beron).
Apesar desse trauma
rondoniense, Adelino Follador disse que não crê em sua repetição, e que o atual
projeto tem bases definidas em parâmetros legais, e como indica a mensagem do
Executivo, objetiva dotar o Fisco Estadual de condições para implementação de
projetos de relevância estratégica para modernização e aperfeiçoamento de sua
estrutura arrecadatória e de controle de gastos, dentre elas a simplificação
das obrigações acessórias, a promoção da autorregularização dos contribuintes,
a implantação da efetiva programação orçamentária e financeira do Estado e,
ainda, o controle da Dívida Pública.
Importa esclarecer que este
projeto é, na verdade, a continuação do Profisco - destinado a todos os estados
brasileiros habilitados a contratar empréstimos - contratado junto ao BID pelo
Estado de Rondônia em 2012, que está em fase final de execução, tendo sido
fundamental na primeira fase do Projeto de Modernização da Administração
Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado.
Adelino Follador reconheceu
que este projeto teve importância para alavancar a economia estado, observando
que ele foi decisivo para seu equilíbrio fiscal, e também relevante para as
avaliações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda,
que consolidou em seu Boletim de 2018, a posição de Rondônia entre os 12 estados
brasileiros com boa situação fiscal, habilitados, por tanto, a contratar
empréstimos externos com o aval da União.
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