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Sexta-feira, 3 de setembro de 2021 - 09h44
O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos) e o deputado Cirone Deiró se reuniram nesta semana com o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de Rondônia (Facer), Marco Cesar Kobayashi, acompanhado advogado Rafael Duck Silva. Na pauta, o pedido do dirigente da Facer para que o voto de desempate nos julgamentos do Tribunal Administrativo do Estado de Rondônia (TATE), seja extinto.
De acordo com Kobayashi, a lei 4.929/2020, que regula as funções e competências
do TATE, estabelece que o órgão é composto por representantes do Estado,
através de auditores fiscais, e por entidades de classe do setor produtivo,
sendo um órgão paritário de julgamento.
"Mas, hoje quando há empate, nos julgamentos de processos administrativos
de recursos dos contribuintes, sobretudo em relação ao ICMS, há a previsão de
que o presidente tem o voto de desempate. E isso precisa ser revisto para dar
mais equilíbrio: em caso de empate, que seja dado ganho para o contribuinte,
medida que vem sendo adotada em outros tribunais administrativos do país",
explicou Kobayashi.
"Se há essa possibilidade de alteração na lei, que possamos discutir e
fazer essa adequação, para dar mais equilíbrio nos julgamentos do TATE",
explicou Redano.
A União já definiu com a lei 13.988/2020 pelo fim do voto de desempate ao
presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). "Podemos
trazer essa nova experiência aqui para Rondônia, com o fim do empate nos
julgamentos do TATE", finalizou Cirone.
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