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Sexta-feira, 28 de outubro de 2022 - 10h23
O juiz auxiliar da Propaganda
Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO) nas Eleições Gerais de 2022,
Marcelo Stival, usou o poder de polícia a fim de determinar que Marcos Rogério,
do PL, cesse a utilização de propaganda irregular em camisetas de apoiadores.
Caso descumpra a determinação judicial, Rogério pode ser
multado em R$ 1 mil por peça de roupa.
“Dessa forma, no exercício do poder de polícia (§1º do art.
54 da Resolução TSE n. 23.608/19), determino que o candidato Marcos Rogério se
abstenha de, em qualquer localidade no âmbito do Estado de Rondônia, utilizar,
para a identificação e vestimenta dos seus apoiadores, camisetas contendo
elemento explícito de propaganda eleitoral, admitindo-se apenas a estampa com a
logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda o nome dos
candidatos ao Executivo Estadual, sob pena de aplicação de multa no valor de
R$1.000,00 (mil reais) por camiseta irregular, nos termos do §1º do art. 536 e
art. 537, ambos do CPC, além da responsabilização pelo crime de desobediência
(art. 347 do Código Eleitoral)”, anotou.
E concluiu:
“De outro norte, diante da possível existência de adesivos
justapostos em endereço diverso do informado, inicialmente, pela autora, nos
termos do §1º do art. 54 da Resolução TSE n. 23.608/19, determino que o
representado, no prazo de 6 (seis) horas, remova a propaganda fixada
irregularmente na Av. Calama esquina com a Rua Brasília, nesta capital, devendo
comprovar nos autos o cumprimento da medida, sob pena de multa, no valor de R$
1.000,00 (mil reais) por hora”, encerrou.
Veja:
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