Decreto municipal orienta servidores públicos sobre as condutas em período eleitoral em Porto Velho

Desobediência poderá caracterizar crime eleitoral ou improbidade administrativa

da Assessoria

Decreto municipal orienta servidores públicos sobre as condutas em período eleitoral em Porto Velho - Gente de Opinião

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, assinou o decreto nº 18.369, de 15 de agosto de 2022, que trata sobre as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período de campanha eleitoral.

As normas estão embasadas no Artigo 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.674/2021 e recomendação nº 01/2022 da Procuradoria Regional Eleitoral de Rondônia.

Nesse sentido, o servidor público não pode ceder ou usar em benefício de candidato, partido político ou coligação, nenhum bem móvel ou imóvel pertencente direta ou indiretamente a administração pública municipal; ceder ou usar servidor público ou usar seus serviços para fins eleitorais no horário de expediente; fazer ou permitir uso promocional de bens e serviços custeados pelo município.

O servidor também não pode fazer propaganda eleitoral nas repartições públicas; receber ou permitir a entrada de candidatos sem prévia autorização superior; nem usar vestimenta ou acessório que faça alusão a qualquer candidato, entre outros itens.

Quem desrespeitar o decreto poderá incorrer em crime eleitoral e improbidade administrativa, sendo sujeito às penalidades estabelecidas em leis. Confira o Decreto na íntegra:

Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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