Governo de Rondônia rechaça proposta para diminuir alíquota do ICMS

Só com a paralisação dos últimos sete dias Rondônia já teve um prejuízo de mais de R$ 70 milhões por deixar de arrecadar, valor de que soma aos mais de R$ 80 milhões mensais decorrentes das Medidas Provisórias baixadas pela Presidência da República, abrindo mão da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) e do PIS/Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

Essas medidas são suficientes para explicar a posição do Estado de Rondônia em considerar inviável a proposta de redução do percentual da alíquota (17%) que incide sobre o preço do óleo diesel, conforme defendeu hoje (28) o governador Daniel Pereira, em entrevista após a reunião do Conselho de Estado de Rondônia, para debater o tema, lembrando que este mesmo índice é mantido desde 1989, e que a situação que gerou toda crise é reflexo da política de preços da Petrobras, baseada na variação do dólar, com aumentos diários, e que se mantida projeta uma perda ainda maior neste exercício (2018).

Participaram da reunião representantes do Tribunal de Justiça (TJ), Assembleia Legislativa (ALE), Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público, Defensoria Pública, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Finanças (Sefin), Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), e Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (Sesdec).

O governador foi taxativo ao afirmar que o Governo Federal criou o caos, e que os prejuízos sobre estados e municípios tem impacto direto em setores essenciais como saúde, educação, estradas, etc. Ainda nesta segunda-feira ele fará uma reunião com seus auxiliares diretos para estudar a forma de enfrentar a situação posta. Segundo ele, a saída será cortar investimentos, medida difícil que precisa ser estudada e avaliada por toda equipe.

De acordo com o secretário de Finanças, Franco Ono, a Petrobras deveria se espelhar no exemplo da política de preços dos combustíveis praticada pela maioria dos países, produtores de petróleo, que têm política específica para o setor de distribuição e consumo, reservando mecanismos de proteção para seu consumidor (o cidadão).

REUNIÃO DO CONSELHO DE ESTADO

Rondônia é um dos poucos estados do Brasil que tem atravessado o delicado cenário econômico com equilíbrio fiscal. Mesmo com os contratempos, o Estado não teve nenhum ano de crescimento negativo do Produto Interno Bruto (PIB), resultado de ações estratégicas de redução de custos e otimização de serviços, mas a recente medida do governo federal em reduzir impostos relacionados ao Cide e PIS-Cofins como resposta a demanda da greve dos caminhoneiros que já dura uma semana, deixa o Estado em uma situação preocupante.

‘‘Com as medidas, a União não está abrindo mão de nenhum centavo da receita porque todas elas ou eles recompõe de alguma forma ou transfere o ônus para os estados e vai impactar diretamente os municípios que já enfrentam uma dificuldade financeira muito grande e o Estado de Rondônia acabei de assinar um documento para o Ministério do Planejamento que das seis medidas fiscais, Rondônia teve bom desempenho em cinco, mas com essa situação nova temos que reavaliar tudo novamente’’, afirmou o governador.

De acordo com Daniel Pereira, os impactos da greve e novas medidas fiscais estão sendo trabalhadas no Estado em dois eixos. ‘‘O primeiro deles é que o preço dos combustíveis que está se praticando no Brasil é um absurdo. É inconcebível que um país que hoje é autossuficiente em produção de petróleo pratique dentro do país os mesmos preços que são praticados no mercado internacional. Todos os países que são autossuficientes em combustíveis tem uma política de proteção do seu cidadão, o que não está acontecendo no Brasil. A outra coisa é que o governo federal está jogando essa responsabilidade [da redução do preço do diesel] para estados e municípios que já são os entes mais prejudicados na relação da redistribuição tributária que o país tem. Então os geradores de riquezas do país estão ficando sem as suas fontes e se ficarem sem recursos mínimos para serviços básicos como educação, saúde, estradas a situação que é difícil vai ficar pior ainda, ou seja, o governo federal está criando um caos’’, disse o governador reforçando que fica inviável para os Estados promover qualquer outra desoneração nos impostos sobre combustíveis.

Ele explicou de que forma o Estado vai lidar com a baixa na receita. ‘‘Estamos dividindo essa dolorosa missão em duas etapas. Daquilo que já é consolidada que é cerca de R$ 80 milhões, repartido entre poderes e órgãos, nós vamos reunir as nossas secretarias e dar um jeito de cortar isso em quantidade suficiente para chegar até o fim do ano. Vamos cortar investimentos necessários para a população e estamos durante o movimento grevista adotando medidas para garantir o abastecimento’’, relatou o governador.

CONHECENDO O IMPOSTO

Importa esclarecer que o ICMS é um tipo de imposto que atinge praticamente a totalidade do brasileiros, eis que ele incide sobre a maioria das compras, sobre os produtos consumidos pela população, vendas, transporte e prestação de serviços que ocorrem em todo o País, de modo que ninguém pode se dizer livre dele, já que ao comprar qualquer item de sua necessidade pessoal, alimento ou seja o que for, o consumidor pode até não ver, mas já está pagando o ICMS que está incluso no valor daquele produto.

Cobrado e arrecadado pelos governos estaduais e do Distrito Federal, a renda gerada com a receita do ICMS vai toda para o orçamento dos estados, não sendo repassada à união. Com as verbas, os estados podem custear parte das repartições públicas e realizar investimentos na infraestrutura da respectiva localidade.

Assim, como se trata da fonte de receita mais expressivas dos estados, e aqui está a justificativa do Governo de Rondônia, esses não podem abrir mão desta contribuição, tendo em vista que toda a máquina – custeio e investimentos – depende dos recursos deste imposto para sua sobrevivência, diferentemente do Governo Federal que tem um universo de arrecadação muito mais amplo, e por isso pode fazer concessões.