Jucá diz ser inconstitucional resolução do Senado

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista nesta sexta-feira (11), considerou equivocada a decisão do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir resolução do Senado que determinou a suspensão temporária dos pagamentos da dívida do Banco do Estado de Rondônia (Beron) com a União. Em sua opinião, o estado de Rondônia é quem deve tomar essa atitude.

- Entrando na Justiça, o Senado não age da melhor forma. Quem tem obrigação, poderes, objetivos e interesse de questionar na Justiça esse não-cumprimento da decisão é o estado de Rondônia - disse.

Na opinião de Jucá, a resolução do Senado (34/07) é inconstitucional e não pode ser cumprida, uma vez que a dívida de Rondônia vinha sendo paga como resultado de um contrato juridicamente perfeito e vigente. O senador considera correto o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional segundo o qual a Secretaria do Tesouro não deve cumprir a determinação do Senado.

O governo entendeu que, não havendo o pagamento da dívida por parte de governo de Rondônia, deveria descontar os recursos devidos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), lembrou o senador.

Fonte:Agência Senado

Sexta-feira, 29 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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