Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
Sexta-feira, 20 de julho de 2012 - 18h22
.jpg)
|
Regulamenta a programação financeira dos benef ícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual, D E C R E T A: Art. 1º Este Decreto regulamenta a inclusão em folha de pagamento de todos os benefícios salariais de qualquer espécie dos servidores de todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo cujas despesas deles decorrentes sejam custeadas direta ou indiretamente pela Conta Única do Tesouro Estadual, abrangendo inclusive as entidades da administração indireta que recebam repasses para cobertura de folha de pagamento pelo tesouro estadual. Parágrafo Único. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se benefícios salariais todas as inclusões em folha de pagamento que gerem impacto financeiro, de qualquer natureza, sejam de caráter indenizatório, remuneratório ou decorrentes de conversão em pecúnia, pagamentos de diferenças salariais retroativas, bem como as restituições, progressões e promoções funcionais que não caracterizarem a remuneração normal do cargo. Art. 2º Os processos administrativos de concessão dos benefícios salariais de que tratam este Decreto deverão obrigatoriamente ser encaminhados à Secretaria de Estado de Finanças para que sejam adequados à programação financeira do tesouro estadual, os quais serão atendidos de acordo com os limites máximos de disponibilidades por ela definidos para inclusão de tais benefícios. Art. 3º Incorrerá em falta grave contra as finanças públicas o servidor que incluir ou autorizar a inclusão em folha de pagamento de qualquer benefício salarial previsto neste Decreto sem a devida programação financeira da Secretaria de Estado de Finanças. Art. 4º A inobservância das normas contidas neste Decreto sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas previstas na Lei Complementar 68/92. Art. 5º Após a geração da folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração encaminhará para a Secretaria de Estado de Finanças o arquivo magnético contendo a individualização dos valores a serem recebidos por cada servidor relativamente às cartas remessas de cada órgão. Art. 6º Fica suspenso por 120 dias a concessão dos benefícios salariais de que trata este decreto, abrangendo inclusive aqueles já concedidos e com parcelas em andamento. Art. 7º Compete ao Secretário de Estado de Finanças expedir os atos necessários ao fiel cumprimento deste decreto e disciplinar as questões omissas. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de julho de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA |
Oposição tenta mais uma vez desgastar governo perante os servidores, com notícias falsas
Na verdade, o governo editou um decreto, publicado no Diário Oficial no último dia 4, regulamentando o pagamento de processos administrativos em andamento de diferenças salariais, como a transformação de licença prêmio em pecúnia (dinheiro), férias, abono de férias, adicional noturno desnecessário, insalubridade e outros que impactam na folha, sem o prévio conhecimento da Secretaria das Finanças.
“Nenhuma das conquistas serão interrompidas”, garante Amaral, explicando que na próxima semana convidará os presidentes de todos os sindicatos de servidores para explicar sobre o decreto, juntamente com os secretários das Finanças, Benedito Alves; do Planejamento, George Braga e da Administração, Rui Vieira. Segundo ele, estados como Minas Gerais e São Paulo já adotaram a mesma medida. A falta de um controle mais efetivo já permitiu, por exemplo, que um servidor entrasse na justiça e por via administrativa pleiteando o mesmo benefício que só não foi concedido duplamente por ter sido detectado em tempo pela Procuradoria Geral do Estado
O objetivo do decreto, segundo Juscelino Amaral, é fazer com que o governo tenha um melhor planejamento dos gastos com a folha de pagamento. Segundo ele, por uma contradição histórica de procedimento, os processos administrativos para pagamento de diferenças salariais são feitos pela Secretaria da Administração, entram na folha de pagamento, mas seus impactos só são conhecidos e sentidos pela Secretaria das Finanças na hora do pagamento. “O que queremos com o decreto é planejar os pagamentos, não retirar gratificação de quem quer que seja”, afirma o secretário da Casa Civil.
Segundo ele, em um ano e meio de governo, as negociações salariais com os servidores, mais incorporações de diferenças salariais já provocaram um aumento de R$ 70 milhões na folha de pagamento. “O governo precisa estabelecer um certo nível de controle financeiro da folha mais ostensivo e sistemático”, observa Amaral. Para isso, o decreto que a oposição tenta escandalizar, na verdade suspende por 120 dias os processos administrativos em andamento, para que o governo possa fazer um planejamento para os respectivos pagamentos. Em princípio, a idéia é estabelecer um limite de até R$ 1 milhão por órgão público, para que seja feito um cronograma de pagamento.
“Dizer que o governador Confúcio Moura está retirando benefícios dos servidores é o maior dos paradoxos. É exatamente o oposto. Este é o governo que mais avançou na questão salarial, concedeu reajustes em menor espaço de tempo e aprovou planos de cargos, carreiras e remunerações”, destaca Juscelino Amaral. Segundo ele, eventuais decisões judiciais para pagamentos de diferenças entrarão na ordem cronológica dos precatórios, para cujo pagamento o governo destina 1,5% de toda a receita corrente líquida, o que equivale neste ano, por exemplo, a recursos da ordem de R$ 70 milhões. Cabe salientar que nos anos de 95 a 2010, o governo não pagou precatórios, à exceção das autarquias. “Hoje o governo repasse cerca de R$ 6 milhões ao mês só para esse tipo de pagamento”
13º salário
Para o secretário-chefe da Casa Civil, uma prova inequívoca de que o governo não tem qualquer intenção contrária aos interesses dos servidores, foi a antecipação do pagamento do 13º salário, efetuado nesta sexta-feira (20), em índice superior ao que deveria ter sido pago. “Ao invés de efetuar o pagamento sobre o valor líquido da folha, foi feito sobre o valor bruto, representando R$ 12 milhões a mais. Se tivesse feito algum corte nos vencimentos, teria aparecido agora, vez que o decreto é do início do mês, mas só agora a oposição resolver fazer dele um factóide”, acrescenta Amaral.
Por fim, para desmistificar a afirmação da oposição de que o governo está em dificuldades financeiras, com risco até de atrasar o pagamento de salários, Juscelino Amaral ilustrou com números da receita. A arrecadação deste mês está sendo 7,4% maior que o mesmo período do ano passado. “O governo está com boa musculatura financeira, efetuando os repasses aos Poderes e honrando seus compromissos em dia. A população rondoniense e os servidores em geral podem ficar tranqüilos que o governo está em boas mãos e no rumo certo”.
Fonte: Decom
Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
Alero aprova reestruturação e Plano de Carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Rondônia
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovaram, durante a sessão desta semana, dois importantes projetos que promovem mudanç
Vereador Everaldo Fogaça comemora retomada de obras de asfaltamento na Zona Leste de Porto Velho
O vereador Everaldo Fogaça (PSD) celebrou a retomada das obras de asfaltamento no bairro Jardim Santana, na Zona Leste de Porto Velho, como parte do
Diante da crescente dificuldade em atrair médicos e outros profissionais da saúde para atuarem na rede pública de saúde de Rondônia, apresento a pre
Deputada Federal Cristiane Lopes destina 250 mil para Casa Família Rosetta
A deputada federal Cristiane Lopes anunciou a destinação de uma emenda parlamentar no valor de 250 mil para a Casa Família Rosetta, instituição reco
Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)