Legislação Ambiental deve ser melhor regulamentada, defende Hélio Vieira

O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Vieira da Costa, defende uma melhor regulamentação da Legislação Ambiental brasileira e a compara a um mosaico. Segundo ele, não há um dia que uma nova norma não seja editada. A legislação ambiental não é novidade no Brasil. Constituições tão remotas quanto a de 1824 já continham indiretamente normas de proteção ambiental.

Hélio Vieira diz que isso ocorre porque tanto a União quanto os Municípios têm competência para legislar. Sem contar que as agencias de proteção ambiental, nos três níveis hierárquicos, também podem editar normas inferiores. Além disso, completa o advogado, o meio ambiente é um bem jurídico complexo. No mínimo, engloba água, ar, flora e fauna.

Para o presidente da Seccional, a ausência de regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que trata da competência comum para legislar sobre meio ambiente, traz diversos problemas de insegurança jurídica, sem contar que meio ambiente é o maior prejudicado.

Desenvolvimento econômico sem proteção ambiental é tarefa fácil, destaca Hélio Vieira, acrescentando que o grande desafio é compatibilizar os dois fatores. Nossa Legislação de Meio Ambiente é uma jovem de 27 anos, bastante complexa e de vanguarda. A pluralidade de norma não beneficia ninguém, nem mesmo o meio ambiente.

Fonte: Ascom / OAB-RO

Quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

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