MP RECORRE AO TSE CONTRA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO EM RONDÔNIA

Ministério Público Eleitoral em Rondônia apresentou recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a realização de plebiscito para consultar a população de São Miguel do Guaporé sobre a incorporação de parte do município à cidade de Nova Brasilândia.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) acatou pedido do presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia que pediu a realização do plebiscito, alegando que parte dos moradores estão descontentes em pertencer a São Miguel do Guaporé pois votam em Brasilândia e é desta cidade que recebem atendimento nas áreas de educação, saúde e infra-estrutura.

Na ação apresentada ao TSE (Resp 28689), Ministério Público argumenta que o TRE-RO não pode fazer a consulta junto à população porque não há norma regulamentadora da Constituição Federal que possibilite a fusão ou incorporação de municípios.

Fonte: TSE

Segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

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