Domingo, 12 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)
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Sexta-feira, 4 de junho de 2021 - 10h20
O Tribunal Pleno do Poder Judiciário de Rondônia decidirá o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta em razão da aprovação da Lei Complementar nº 1.089/2021, que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, criando ainda o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo. A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei encaminhado pelo Executivo após amplo debate da matéria.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, não analisou o pedido de medida cautelar por entender que a liminar deveria ser submetida ao colegiado do Tribunal de Justiça, porém o trâmite para isso seria o tempo correspondente ao julgamento do mérito da ação.
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