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Quarta-feira, 22 de agosto de 2018 - 08h05
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de
Rondônia, Airton Pedro Marin Filho, participou na tarde de ontem, terça-feira
(21/8), de uma reunião na sede da Procuradoria-Geral da República, em
Brasília, para discutir o alinhamento entre Ministério Público Federal e
MP Estaduais sobre verbas precatórias do Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Básico Fundeb.
A reunião foi convocada pela
Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, Presidente do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), e conta com a participação do
colegiado do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério
Público da União e dos Estados (CNPG).
O MPF tem ajuizado ações
civis públicas requerendo ao Poder Judiciário a indisponibilidade
liminar da integralidade dos valores dos precatórios, a fim de garantir
que os referidos recursos sejam destinados à educação de cada município
beneficiado. O MPF possui entendimento consolidado no sentido de que
todo o recurso proveniente de precatório do Fundef deve ser destinado
exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica
pública dos municípios, o que inclui a valorização do professor.
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