Supermercado firma termo perante MPT para cumprir legislação

Como resultado de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, através do Ofício de Ji-Paraná (RO), Supermercado firma termo de ajustamento de conduata (TAC) por meio do qual a se obriga a não empregar menores de dezoito anos em seu estabelecimento, salvo na condição de aprendiz e observada toda a legislação vigente relacionada ao trabalho em aprendizagem.

O termo foi firmado pelo Supermercado Leve Mais, em audiência conduzida pelo Procurador do Trabalho Luiz Carlos Michele Fabre, representando o Ministério Público do Trabalho na 14ª Região (Rondônia e Acre). No caso de descumprimento da obrigação assumida perante o MPT, a multa a ser paga pelo Supermercado foi fixada em R$ 50 mil, por constatação, sendo o valor revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

O cumprimento do ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho, e qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito às cláusulas firmadas no TAC. O Supermercado terá ainda de comprovar nos autos do procedimento investigatório o cumprimento das obrigações.

Fonte: Ascom / PRT 14ª Região (Rondônia e Acre)

Domingo, 19 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Dra. Taíssa destaca asfaltamento ao redor do hospital Regional de Guajará-Mirim

Na terça-feira (16), a deputada Dra. Taíssa Sousa (Podemos) visitou o Hospital Regional de Guajará-Mirim, obra de grande importância para a saúde pú

Deputado Lucas Torres solicita lotação de delegado na Polícia Civil de Extrema

O deputado estadual Delegado Lucas (PP) apresentou uma indicação ao governo de Rondônia e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (S

Recursos na conta da Prefeitura para nova rodoviária de Cacoal

O deputado estadual Cirone Deiró (União Brasil) disse nesta segunda-feira (13) que os recursos para a construção da nova rodoviária intermunicipal d

Com apoio do deputado Alan Queiroz, Festival Rondônia de Música será realizado no ano de 2025

O deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) destinou uma emenda parlamentar que viabilizou a realização do Festival Rondônia de Música (Rondofest), u