TJ/RO acata por unanimidade denúncia contra deputado estadual

Rafaela Schuindt

Por unanimidade, os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia receberam nesta sexta-feira (17), queixa-crime contra deputado estadual por crimes contra a honra objetiva e subjetiva cometidos por meio de distribuição de conteúdo em grupos do aplicativo de mensagens Whatsapp. O parlamentar passa a condição de réu, perante a Corte.

Segundo entendimento firmado, a imunidade parlamentar, utilizada como alegação de defesa foi afastada, uma vez que restou comprovada, antes mesmo da avaliação do mérito, todos os requisitos e pressupostos legais para o processamento da queixa-crime.

O advogado Rochilmer Mello da Rocha Filho, aponta o fato de o legislador ter enviado o conteúdo em formato de áudio para um grupo específico, através do aplicativo e posterior propagação para outros contatos, perdendo assim, a proteção à comunicação privada, dando notória publicidade de forma voluntária. “Não tratamos, neste caso, de uma conversa privada e protegida pela inviolabilidade de sigilo. A voluntariedade da publicidade fica caracterizada e a disposição dos demais participantes do grupo em questão, para disseminar a informação, excluindo assim a necessidade de autorização judicial para obtenção da prova. Temos um caso clássico da tentativa de atribuir ao exercício da função parlamentar a prerrogativa de acusar e ofender terceiros”, frisou

Quinta-feira, 28 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputado Maurício Carvalho e Sebrae/RO unem forças para impulsionar o empreendedorismo rural em Rondônia

Em encontro realizado no dia 26 de novembro em Brasília/DF, o deputado federal Maurício Carvalho, o Presidente do Conselho Deliberativo Estadual do

Deputado Alex Redano propõe ampliação do atendimento para 24h na Delegacia da Mulher em Rondônia

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou a Indicação Nº 9655/24 ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, sugerindo a ampliação do

Deputado Alex Redano destaca importância de campanhas educativas para a proteção das mulheres em Rondônia

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou a Indicação nº 9654, que sugere ao Poder Executivo, em parceria com a Secretaria de Estad

Alero aprova reestruturação e Plano de Carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Rondônia

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovaram, durante a sessão desta semana, dois importantes projetos que promovem mudanç