Agenda Positiva: Nova Lei dos Precatórios vai desafogar o Estado

da Assessoria

O projeto da nova Lei dos Precatórios foi apresentado (11/09) na Assembleia Legislativa e será apadrinhado pelo deputado Jair Montes.

O projeto foi elaborado pelo Servidor do TJ/RO, Brunno Oliveira, em parceria com o Advogado Breno Mendes.

''A insatisfação existe, isso é fato. E também é fato que a nossa legislação precisa mudar. Portanto, se hoje existe a burocracia excessiva nos precatórios, muito disso se deve a Lei Estadual nº. 1.788 de 31 de outubro de 2007, que reduziu o valor do teto das RPVs de 40 (quarenta) salários para 10 (dez) salários-mínimos. A nova proposta vai restabelecer o teto, conforme prevê o art. 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela EC nº. 37 de 12 de junho de 2002'' destacou o servidor Brunno Oliveira.

''Essa situação tem se agravado com o tempo, os nossos clientes só conseguem receber depois de muito tempo, outros nem conseguem receber e a solução é realinhar o teto do RPV, conforme prevê a Constituição Federal, que no § 4º do art. 100, conferiu autonomia legislativa para Estados e Municípios mudarem o patamar das requisições de pequeno valor, para fixarem tetos diferentes'', comentou o advogado Breno Mendes.

''Eu vou propor uma audiência pública e a gente vai discutir com o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Governo do Estado, Ordem dos Advogados, Assembleia Legislativa, para gente resolver de vez esse problema e assim cumprir a legislação federal. É uma agenda positiva que vai beneficiar o Estado todo e tem meu apoio'' frisou o deputado Jair Montes.

Quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

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