Projetos de Leis do Executivo aprovados em sessão extraordinária garantem benefício para educação e segurança pública

Durante a sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa, em Porto Velho, os deputados estaduais, com a presença do governo de Rondônia, representado pela Casa Civil, aprovaram com 16 votos favoráveis, três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que garantem benefícios na área da educação e segurança pública.

“São recursos que serão aplicados na Educação e na Segurança Pública, assim como a verba do Pré-sal que será destinada para o Iperon (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia)”, informou o secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, responsável pela articulação junto à Assembleia Legislativa.

O primeiro Projeto nº 383/2020 estabelece critérios de aplicação para os recursos oriundos da distribuição prevista na Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019. Em resumo, trata-se dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas, localizadas no pré-sal, sendo estes destinados ao pagamento das verbas previdenciárias, em conformidade com os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Federal n° 13.885.

Em segundo momento, o PL  nº 385/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.117.417,18, em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Este, em síntese, trata do Pagamento de gratificação de convocação extraordinária ao corpo de voluntários de militares do estado de Rondônia da reserva remunerada e demais despesas obrigatórias, decorrentes dos serviços desenvolvidos por militares da reserva remunerada convocados, de acordo com o previsto em Lei.

Por fim, o PL nº 384/2020, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 28 milhões, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), com objetivo de realizar o pagamento de auxílios e indenizações previstos no Sistema de Proteção Social da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.

O chefe da Casa Civil explicou que o empenho da Casa de Leis foi fundamental para aprovação destes projetos importantes para o Estado. “Os deputados deram uma pausa no recesso parlamentar para atender o Executivo. Tivemos quórum e unanimidade nos votos, mostrando o real compromisso com a população e total harmonia entre Executivo e Legislativo”.

Os Projetos supracitados foram sancionados pelo governo do Estado de Rondônia, tornando-se as Leis nº 4.711, nº 4.712 e  nº 4.713, todas de 15 de janeiro de 2020, e serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10.1.

“Em nome do governador coronel Marcos Rocha, através do presidente da Assembleia, Laerte Gomes, quero deixar registrado o agradecimento a todos os deputados estaduais”, finalizou o secretário.