Brasileiros formados em Cuba tem direito a registro CRM

Parecer vale para quem ingressou na faculdade antes de 1999.

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), deu parecer favorável ao pedido de uma médica formada em Cuba para que tivesse sua inscrição aceita pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM/AC).

O CRM havia negado o pedido de inscrição da médica, alegando que o diploma não havia sido revalidado no Brasil. O procurador da República Marcus Vinicius Aguiar Macedo, que deu parecer no caso, entende que a profissional tem direito ao registro porque no ano de 1998, época em que a médica ingressou no Instituto Superior de Ciências Médicas de Santiago de Cuba, estava em vigor a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, acordo internacional aprovado e homologado pelo Decreto nº 80.419/77. Essa norma inexigia a revalidação do diploma para obter o reconhecimento no Brasil, sendo que tal exigência passou a ser realizada somente a partir da entrada em vigor do Decreto nº 3.007/99.

O pedido da estudante foi feito via mandado de segurança individual e o MPF atuou como fiscal da lei, oportunidade em que exerce o papel de olhar da sociedade sobre a relação existente entre juiz, autor e réu, especificamente intervindo em ações cíveis, emitindo parecer sobre o direito do pedido feito ao juiz ser atendido ou não.

Fonte: Ascom/MPFAC - Hermington Franco

Quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Em Porto Velho, Força Nacional do SUS segue com visitas a unidades de saúde da atenção básica e especializada

Em meio ao estado de emergência na saúde decretado pela Prefeitura de Porto Velho, a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN/SUS) deu continuidad

Médico Luiz Maiorquim é eleito presidente do Simero

Veja a reportagem:

Força Nacional do SUS chega a Porto Velho para avaliar a situação da saúde pública

Nesta terça-feira (4), a Prefeitura de Porto Velho apresentou os profissionais da Força Nacional do SUS do Ministério da Saúde que estão na capital, a

Fiscalização do TCE-RO melhora atendimento nas UPAs de Porto Velho, mas revela falhas graves

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) realizou fiscalizações, neste sábado (1º/2), em unidades de saúde de Porto Velho. O trabalho per