Quinta-feira, 31 de outubro de 2024 - 14h30
O Governo do Estado
de Rondônia promoveu a regulamentação do Cadastro Estadual de Pedófilos, por
meio do Decreto n. 29.602, publicado nesta quarta-feira (30/10) no Diário
Oficial do Executivo Estadual. A medida regulamenta a Lei n. 4.194/2017 e visa
fortalecer a segurança de crianças e adolescentes, ao permitir o acesso público
a informações sobre condenados por crimes de natureza sexual contra menores.
A iniciativa foi
apoiada pelo MPRO ao enviar ofício assinado pelo Procurador Geral de Justiça,
Ivanildo de Oliveira, propondo a efetiva implementação do cadastro. A
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) será responsável
pela publicação e atualização das informações.
O Coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit), Promotor de Justiça
André Luiz Rocha de Almeida, destacou a importância da iniciativa para aumentar
a segurança e o apoio às vítimas e elogiou a iniciativa do Estado em torno do
tema. O Coordenador do Navit juntamente com o Chefe de Gabinete da PGJ,
Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago representaram o MPRO na apresentação da sugestão de Projeto de
Lei ao Governo de Rondônia, em junho deste ano.
O Cadastro Estadual de Pedófilos será mantido no site da Sesdec, com divulgação
do nome e foto dos condenados, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a
essas informações. Os dados serão organizados pela Gerência de Estratégia e
Inteligência, responsável por garantir a atualização constante do cadastro e
por definir os critérios de acesso. O objetivo é evitar novos delitos e
promover a segurança das crianças e adolescentes.
Além da divulgação ao público, o cadastro estará acessível de forma integral
aos órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, membros do Judiciário, do
MPRO e demais autoridades, conforme as diretrizes da Sesdec. O decreto ainda
estabelece prazos para exclusão de informações após o cumprimento da pena.
Defesa dos Direitos
A regulamentação do cadastro de pedófilos em Rondônia é parte das ações para
promover o direito de crianças e adolescentes à segurança e proteção integral.
A medida visa prevenir crimes e conscientizar a sociedade sobre a importância
de proteger os direitos dos menores. O MPRO reafirma seu papel de defensor
desses direitos, atuando para fortalecer a transparência e fornecer ferramentas
de prevenção e combate a crimes sexuais.
Denuncie
As crianças têm direito a uma vida livre de violência e violações de direitos.
Estas são garantias previstas na Constituição Federal. Em emergências, vítimas
devem ligar para o 190 para pedir socorro. Para denunciar casos de violência, a
Ouvidoria do MPRO está à disposição pelo número 127, pelo WhatsApp (69)
99977-0180 ou, ainda, pelo formulário online.
O combate à criminalidade tem sido intensificado pelo governo de Rondônia, com a atuação da Gerência de Aviação de Estado (Gave) vinculada à Secreta
O governo de Rondônia se reuniu nesta quarta-feira (26), para fortalecer as ações da Operação “Aliança pela Vida, Moradia Segura”, visando desarticu
Atividade Delegada é aprovada na Câmara e prefeito Léo Moraes esclarece pontos em coletiva
Na manhã desta quarta-feira (26), o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, concedeu uma coletiva à imprensa para esclarecer os pontos do Projeto de Lei
Nos últimos meses, a Polícia Militar de Rondônia tem intensificado suas ações no combate ao crime organizado, resultando na prisão de criminos