Terça-feira, 3 de dezembro de 2024 - 18h09
Rondônia avança na
inclusão social ao sancionar nesta terça-feira (3), a Lei nº 5.921, que equipara más-formações congênitas, como fissura
labiopalatina e anomalias craniofaciais, às deficiências físicas para efeitos
jurídicos no Estado.
O
decreto foi assinado pelo governador em exercício, Sérgio Gonçalves, após
aprovação pela Assembleia Legislativa, reforçando o compromisso com a igualdade
e acessibilidade. “Com essa medida garantimos dignidade e inclusão social a
quem enfrenta desafios de saúde e acessibilidade”, ressaltou.
A
nova legislação assegura às pessoas com essas condições os mesmos direitos e
benefícios sociais concedidos às pessoas com deficiências físicas, mentais,
intelectuais ou sensoriais. Além disso, a lei institui a gratuidade no
transporte intermunicipal por meio do Passe Livre, conforme regulamentação da
Lei nº 1.307, de 2004.
A
Lei especifica ainda que a Declaração de Reabilitação dependerá de avaliação
especializada que considere aspectos como impedimentos corporais, fatores
socioambientais, limitações de atividades e restrições de participação.
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
O
governo de Rondônia já implementou importantes medidas para garantir atenção integral às
pessoas com fissura labiopalatal. A Lei nº 5.551, de 12 de maio de 2023 tornou obrigatória a
notificação de nascimentos de crianças com essa condição em até 48 horas,
viabilizando o tratamento multidisciplinar desde os primeiros atendimentos até
a alta. Além disso, o Núcleo de Fissurados de Rondônia (Nufis), criado em 2018
e localizado no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, oferece atendimento
especializado com profissionais como pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo,
nutricionista, entre outros. O governo do estado também instituiu a Semana
Estadual de Conscientização sobre Fissura Labiopalatina para reforçar o
diagnóstico precoce e sensibilizar os profissionais da saúde.
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