Segunda-feira, 11 de setembro de 2023 - 16h53
Por meio do Decreto 28.385/2023, o Governo de
Rondônia passou a estimular a produção de carne e miúdos de suínos com a
aprovação do benefício fiscal que reduz a carga tributária de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de 12% para 2%. O produtor
passou a vender o suíno em pé para o abatedouro, com tarifa zero de impostos.
Já a indústria vai pagar o valor simbólico de 0,1 da Unidade Padrão Fiscal do
Estado de Rondônia – UPF/RO, equivalente a R$ 10,85 por animal vivo que entrar
no estabelecimento para o abate, uma economia de 600% comparado com os valores
praticados antes do decreto. O restante da cadeia como compra, venda da carne e
seus derivados, está isenta do tributo.
A medida assinada pelo governador Marcos Rocha
e o secretário de Finanças, Luiz Fernando, objetiva estimular ainda mais a
produção da carne e derivados de suínos, aquecendo o mercado, travado pela
concorrência de Mato Grosso. Segundo o coordenador-geral da Receita
Estadual de Finanças, Antonio Carlos Alencar do Nascimento, com a redução do
imposto o abatedouro pode ofertar melhor preço ao produtor rural, além de
vender a carne a preços competitivos ao consumidor.
“Todos ganham com esse benefício concedido.
Ganham os produtores rurais, as indústrias e o consumidor final, que terá mais
opção de escolha nos mercados”, explicou Antonio Carlos. E complementou que, o
benefício fiscal também pode estimular empreendedores do Simples Nacional
e Microempreendedor Individual – MEI, incluindo os pequenos, nos
benefícios.
INCENTIVO FISCAL
O governador Marcos Rocha enfatizou a
importância do incentivo fiscal para contribuir com a melhoria da cadeia de
produção de suíno. “Nosso Governo está voltado à agricultura familiar. Queremos
estimular a diversidade de produção nas pequenas propriedades de modo a
garantir mais renda ao produtor”, salientou.
A produtora da zona Rural de Cujubim, Cristina
Shumaer, enalteceu a medida do Governo, explicando que suas vendas devem
aumentar porque terá como ofertar a carne com melhores preços ao consumidor.
“Hoje nós temos uma pequena criação e fornecemos para o mercado local”,
explicou.
O secretário de Estado da Agricultura, Luiz
Paulo, elogiou a sensibilidade do Governo em reduzir a tributação para o
produtor de suíno, observando que a cadeia deve crescer com os incentivos.
“Nossa produtores mostram sua força e o Estado tem garantido o seu papel, que é
incentivar a comercialização dos produtos”, disse.
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO
Pelo decreto do governador, a isenção do ICMS
está condicionada a alguns critérios. A indústria precisa possuir registro no
Serviço de Inspeção Federal – SIF, Serviço de Inspeção Estadual – SIE ou
Serviço de Inspeção Municipal – SIM; estar emitindo Nota Fiscal Eletrônica,
NF-e; não possuir débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais
administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, por si, por seus
sócios, titulares e administradores; não possuir pendências na entrega dos
formulários do sistema público de escrituração digital, conforme o caso; não
apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema
Fisconforme, (Sistema de Malha Fiscal); manifestar expressamente a opção
por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual;
e utilizar o código do produto definido pelo Fisco Estadual na sua documentação
fiscal, inclusive nos arquivos eletrônicos.
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