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Terça-feira, 14 de julho de 2020 - 10h22
Lei 4.807/20,
de autoria do deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT), que proíbe os
laticínios de ampliarem o prazo para pagamento do leite aos produtores foi promulgada
e publicada na edição de ontem (13) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
No
último dia 30 de junho, o deputado Lazinho da Fetagro conseguiu apoio dos
demais parlamentares da Casa de Leis e derrubou o veto do governador à proposta
de lei, argumentando que um possível aumento do prazo em mais 10 dias, como vinha
sendo proposto pelos laticínios, seria ainda mais penoso e prejudicial ao
produtor que vem tendo dificuldades de comercialização, principalmente neste
período de restrições devido a pandemia.
A lei
estabelece em seu artigo 2º que qualquer ampliação de prazo deve ser
formalmente acordada entre as partes, cabendo ao Conselho do Desenvolvimento do
Agronegócio do Leite de Rondônia - CONDALRON a análise da negociação entre
produtor e laticínio no prazo de até 30 dias.
Ainda
de acordo com projeto, os lacticínios têm o prazo de cinco dias úteis para
encaminhar ao Conselho a proposta de negociação com o produtor. Em caso de
descumprimento do disposto na Lei, ocasiona-se a suspensão dos subsídios
concedidos pelo Governo do Estado aos laticínios pelo prazo de 180 dias.
O
deputado Lazinho da Fetagro ressalta “que os produtores, mesmo diante das
adversidades, detêm o compromisso com o abastecimento do produto e não podemos
permitir que suas produções sejam inviabilizadas justamente nesse momento em
que o leite é alimento essencial e fundamental para a população”.
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