Ditadura da maioria

Portaria 303 da AGU, em vez de estabelecer regras claras para a revisão de terras demarcadas, preferiu impedir por completo sua possibilidade com o argumento de que estava a regulamentar decisão do STF, quando nem este entendia assim/ M1 GOOGLE.COM

FELIPE MILANEZ

Artur Nobre Mendes foi o último presidente da Funai durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 2002. É antropólogo do quadro da instituição desde 1983, trabalhando a maior parte do tempo na área de regularização fundiária. Para ele, o ataque aos direitos indígenas começou a partir da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O caso foi decidido, em 2009, pelo Supremo Tribunal Federal, quando o juiz Menezes Direito sugeriu a adoção de 19 condicionantes para as demarcações de terras indígenas, na tentativa de compensar a demarcação da terra em Roraima impedindo outras no resto do país.

Como as decisões jurídicas estão limitadas ao caso em análise, ficou desde então uma d´vida sobre a possibilidade de se estender a decisão a outros casos, como se fosse uma nova legislação. Em breve o STF vai decidir o caso. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, deve liberar o voto até a próxima semana, declarou o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, à Agência Brasil em 3 de outubro: “Como o presidente do STF, o ministro Joaquim Barbosa, me disse que, assim que recebesse o voto do relator, iria colocar o tema em pauta. A partir da próxima semana, poderemos ter o julgamento desta questão".

Texto completo no blog do autor, na revista Carta Capital

Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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